Apelação Cível 0800986-89.2022.8.12.0049 - TJMS

Apelação Cível 0800986-89.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Agravado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Agravado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50002 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Recorrido: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Recurso Especial nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Jose Carneiro de Alcantara. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no “1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual”, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Recorrido: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Recorrido: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50001 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:03

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Embargado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Embargado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração opostos (f. 1-4), Embargos de Declaração Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Embargado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

24/02/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/02/2026, 09:40

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Advogado: Lucas Pedreira de Freitas (OAB: 41042/ES) Advogado: Raniery César Gonçalves Spalenza (OAB: 20716/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - TEMA 1.112 STJ - RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 15.040/2024 - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. A indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional pressupõe a comprovação inequívoca do nexo causal entre a atividade laboral e a patologia que incapacitou o segurado. A ambiguidade do laudo pericial, que indica múltiplas etiologias possíveis e não estabelece uma relação direta e exclusiva com o trabalho, inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização com base em acidente de trabalho ou concausa. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas de direito, recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.112 (REsp n. 1.874.788/SC e 1.874.811/SC). As alegações de distinção da dinâmica contratual, sem comprovação robusta de efetiva interlocução e análise de risco individual pela seguradora, não são suficientes para afastar essa diretriz. A Lei n. 15.040/2024, invocada pelo apelante, encontra-se em vacatio legis e, portanto, não possui aplicabilidade imediata aos fatos em análise. Além disso, a invocação da função social do contrato, embora seja um princípio basilar, não se sobrepõe à ausência de preenchimento dos requisitos contratuais e legais para a concessão da indenização no caso concreto, especialmente a falta de prova do nexo causal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Carneiro de Alcantara - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS) Processo 0800986-89.2022.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jose Carneiro de Alcantara em face de Icatu Seguros S/A. Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, que labora para a empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., desde 01.06.2014, na função de motorista e que, quando de sua contratação, aderiu ao seguro de vida em grupo estabelecido entre a ré e sua empregadora. Informou que no curso do contrato de trabalho foi acometido de doenças ocupacionais, as quais resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Afirmou que foi afastado das atividades por inúmeras vezes, inclusive pelo INSS, tendo sido submetido a todos os tratamentos necessários para sua recuperação, porém não surtiram os efeitos esperados. Ao final, apontou que suas patologias o tornaram permanentemente incapaz, razão pela qual a parte ré requer a condenação da ré à indenização pleiteada. Juntou documentos (f. 18-28). Determinada a emenda à inicial (f. 31-32 e 38), o Juízo entendeu pelo não cumprimento pela autora e indeferiu a petição inicial (f. 44-46). Interposto o recurso de apelação (f. 50-55), a sentença foi cassada, com retorno dos autos para regular processamento (f. 92-97). Às f. 114-115 foi recebida a inicial e deferidos os requerimentos de inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Foi realizada audiência de conciliação e não houve acordo entre as partes (f. 127). Citada, a ré apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu ausência de cobertura para doença ocupacional. Afastou sua responsabilidade em informar ao segurado as condição do contrato de seguro. Asseverou a necessidade de seguir os limites da apólice. Discorreu sobre a forma do cálculo em caso de eventual condenação. Afirmou que a apólice da parte autora não abrange invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requereu a produção de prova pericial. Ao final, pediu a improcedência da inicial (f. 128-155). Trouxe documentos (f. 156-352). Réplica na f. 355-372. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e a expedição de ofício ao empregador do autor para que informe seu histórico funcional (f. 154). É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da ausência do interesse de agir Quanto ao interesse agir, necessário frisar que estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é evidente que a preliminar levantada pela parte requerida não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE E LESÃO SOFRIDA – COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – CAUSALIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA - SÚMULA N. 326, DO STJ – VALOR DOSHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, que representa a pretensão principal, apenas a condenação não foi no valor pleiteado. Incide, ainda, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Não há se falar em ausência de interesse de agir e tampouco justifica a exigência de pedido administrativo, por ocasião da propositura do processo, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No tocante à existência do acidente de trânsito e ao resultado lesão incapacitante no apelado, restaram devidamente comprovado nos autos. Por fim, sem amparo o pedido de redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, pois da forma pretendida, a verba será irrisória e não retribuirá dignamente o trabalho do advogado, frente a condenação ao pagamento da indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0835801-33.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/01/2022, p: 01/02/2022). Grifou-se. Deste modo, o processo em questão se mostra totalmente necessário e útil para solucionar o conflito existente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2. Da inversão do ônus da prova A parte requerente formulou pedido de inversão do ônus da prova e a parte requerida contestou a inversão. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Com efeito, segundo consta da inicial, os supostos danos causados ao requerente tiveram origem no momento em que ele figurava como segurado da requerida, o que demonstra uma relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - ACIDENTE COM PANCADA BRUSCA NA BACIA – DOENÇA DEGENERATIVA DESENVOLVIDA - CLÁUSULA RESTRITIVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – REQUER O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA ESTABELECIDA – CASO ESPECIFICO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA – PRESENÇA DO NEXOCAUSAL ACIDENTE E REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO MAS NÃO DE FORMA INTEGRAL – PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL – ONUS DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ VENCIDA MESMO QUE EM MENOR VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJMS. Apelação Cível n. 0800803-21.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 01/02/2021, p: 04/02/2021) Com efeito, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência no que diz respeito à produção das provas e na questão técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, mantenho a inversão do ônus da prova. 2. Das irregularidades/questões prejudiciais Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Das provas Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da invalidez total ou parcial permanente da autora; b) os limites da cobertura da apólice de seguro. Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial e documental.3.1. Para prova pericial, nomeio, independentemente de compromisso, Dr. Marcos Dias da Silva1. 3.1.1. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida, caso persista o interesse na prova. 3.1.2. Sobre a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com discordância de alguma das partes, tornem conclusos para análise. 3.1.3. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 3.1.4. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos das partes. 3.1.5. Apresentado o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, e, após, conclusos. 3.2. Quanto à produção de prova documental, deverão ser observadas as disposições do artigo 435 do CPC.3.2.1. Oficie-se à empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., para que informe o histórico do trabalhador; se ficou afastado em algum momento; por qual motivo; qual período; se foi aberto CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); se foi constatada invalidez e em que medida; bem como demais informações relacionadas ao assunto. Às providências e intimações necessárias.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Carneiro de Alcantara Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR TROUXE CÓPIA DO HOLERITE COM OS DESCONTOS MENSAIS DO PRÊMIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - DOCUMENTO ESSENCIAL DIFERENTE DE PROVA DOCUMENTAL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não restou configurada violação de nenhum dos requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC. Note-se que a inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido ao final quando do julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2. Não se pode confundir o ônus de produzir prova documental (art. 373 do CPC) com o dever de apresentar documento essencial (art. 320 do CPC). O descumprimento daquele ônus pode implicar no julgamento de improcedência da pretensão inicial, ao passo que o descumprimento do dever de juntar documentos indispensáveis pode acarretar o indeferimento da inicial. 3. Documento essencial, à míngua de conceito preciso, é aquele sem o qual não se constitui validamente a relação jurídica processual ou consubstancia-se no próprio objeto da lide, como a prova da capacidade processual da autora, o mandato judicial, a prova escrita do crédito na ação monitória, etc. 4. Portanto, não há falar em falta de documento indispensável na ausência do contrato de seguro, apólice e manual do segurado, sendo perfeitamente possível a determinação para a requerida apresentar tais documentos, os quais não foram entregue ao autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800986-89.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2023, 00:00

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