Cumprimento de sentença 0801551-15.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801551-15.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801551-15.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Votorantim S.A. - Exectdo: Adão Moreira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença feito por Banco Votorantim S.A., devidamente qualificada(o), em face de Adão Moreira, também qualificada(o). A parte exequente requereu o bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD, restando referida diligência positiva. A parte executada requereu o desbloqueio, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores. É o relatório. Decido. Não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado. De fato, é de conhecimento deste juízo o entendimento do E. STJ no sentido de que a quantia encontrada em conta corrente do devedor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerada impenhorável, desde que o executado comprove a natureza salarial ou que se destina a garantir seu mínimo existencial. A propósito, assim entende o E.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR TEM NATUREZA SALARIAL OU SE DESTINA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, se depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409130-82.2024.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 17/07/2024, p: 18/07/2024). No caso dos autos, embora haja insurgência da parte executada, esta não colecionou ao feito documentos que tivessem o condão de comprovar sua tese quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Portanto, demonstrado que o valor bloqueado não se encontra protegido pela impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do credor, com posterior conclusão para extinção. Intimações e diligências necessárias.

15/10/2024, 00:00

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