Cumprimento de sentença 0801551-15.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801551-15.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801551-15.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Votorantim S.A. - Exectdo: Adão Moreira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença feito por Banco Votorantim S.A., devidamente qualificada(o), em face de Adão Moreira, também qualificada(o). A parte exequente requereu o bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD, restando referida diligência positiva. A parte executada requereu o desbloqueio, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores. É o relatório. Decido. Não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado. De fato, é de conhecimento deste juízo o entendimento do E. STJ no sentido de que a quantia encontrada em conta corrente do devedor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerada impenhorável, desde que o executado comprove a natureza salarial ou que se destina a garantir seu mínimo existencial. A propósito, assim entende o E.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR TEM NATUREZA SALARIAL OU SE DESTINA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, se depositados exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409130-82.2024.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 17/07/2024, p: 18/07/2024). No caso dos autos, embora haja insurgência da parte executada, esta não colecionou ao feito documentos que tivessem o condão de comprovar sua tese quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Portanto, demonstrado que o valor bloqueado não se encontra protegido pela impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do credor, com posterior conclusão para extinção. Intimações e diligências necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)