Cumprimento de sentença 0802643-48.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

ROSâNGELA DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ROSâNGELA DE OLIVEIRA SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB/MS 25853·CPF·Representa: Autor

DIEGO DIAS BARBOSA

OAB/MS 15275·CPF·Representa: Autor

JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MS 14063·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR MARQUES

OAB/MS 11748·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CAIO MOLINA AMBRIZZI

OAB/MS 25853·CPF·Representa: Autor

DIEGO DIAS BARBOSA

OAB/MS 15275·CPF·Representa: Autor

JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MS 14063·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR MARQUES

OAB/MS 11748·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

JÚLIO CÉSAR MARQUES

OAB/MS 11748·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 09:28

Recebimento

22/09/2025, 14:18

Mero expediente

22/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:34

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:31

Publicação

07/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:14

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 06:10

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:04

Publicação

09/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:06

Todas as movimentações(223)

Definitivo

25/09/2025, 09:28

Recebimento

22/09/2025, 14:18

Mero expediente

22/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 12:34

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:31

Publicação

07/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:14

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 06:10

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:04

Publicação

09/07/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:51

Mero expediente

04/07/2025, 09:07

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:27

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:39

Ato ordinatório

21/05/2025, 08:21

Publicação

21/05/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Diego Dias Barbosa (OAB 15275/MS) Processo 0802643-48.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosângela de Oliveira Souza - Para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:17

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:32

Recebimento

19/05/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:50

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 12:59

Entrega em carga/vista

09/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 12:57

Recebimento

07/04/2025, 15:41

Mero expediente

07/04/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:15

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 10:13

Reativação

07/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

05/04/2025, 19:25

Apensamento

05/04/2025, 19:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/04/2025, 19:05

Definitivo

25/02/2025, 16:40

Trânsito em julgado

25/02/2025, 16:40

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:34

Recebimento

18/02/2025, 17:59

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosângela de Oliveira Souza - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Diego Dias Barbosa (OAB 15275/MS) Processo 0802643-48.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:07

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 11:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:05

Trânsito em julgado

13/02/2025, 10:50

Reativação

07/02/2025, 09:15

Reativação

07/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é do adquirente, conforme o art. 123, §1º, do CTB. No caso de infrações cometidas após a alienação, o art. 134 do CTB permite a mitigação da responsabilidade do antigo proprietário, desde que comprovada a tradição do bem, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito. Havendo prova do negócio jurídico, impõe-se a exclusão da responsabilidade do vendedor pelas infrações cometidas após a alienação. Sentença mantida. Recurso do réu conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Considerando que não foram apresentadas contrarrazões, retire-se o feito de pauta. Após, retornem para julgamento. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Fls.: 251-252: Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa DEFIRO. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 16:19

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 16:19

Ato ordinatório

23/10/2023, 09:07

Ato ordinatório

20/10/2023, 09:21

Recebimento

19/10/2023, 15:44

Ato ordinatório

19/10/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2023, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2023, 02:26

Publicação

06/10/2023, 21:44

Ato ordinatório

06/10/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:55

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:53

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 12:53

Ato ordinatório

05/10/2023, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 19:20

Ato ordinatório

14/09/2023, 19:20

Decisão

14/09/2023, 14:58

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 19:50

Ato ordinatório

05/05/2023, 03:56

Publicação

04/05/2023, 21:33

Ato ordinatório

03/05/2023, 14:17

Ato ordinatório

03/05/2023, 14:12

Recebimento

28/04/2023, 15:35

Ato ordinatório

28/04/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 20:28

Entrega em carga/vista

20/04/2023, 20:28

Recebimento

19/04/2023, 16:42

Mero expediente

19/04/2023, 16:42

Petição (Contra-razões)

06/03/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2023, 02:31

Recebimento

15/02/2023, 19:50

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 19:50

Recebimento

14/02/2023, 15:14

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 15:14

Recebimento

07/02/2023, 15:30

Mero expediente

07/02/2023, 15:30

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:06

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 11:12

Petição (Recurso inominado)

08/11/2022, 10:14

Recebimento

08/11/2022, 10:12

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:12

Publicação

24/10/2022, 21:20

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 05:04

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 05:04

Ato ordinatório

24/10/2022, 05:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 18:53

Ato ordinatório

07/10/2022, 18:53

Decisão

07/10/2022, 18:49

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:41

Remessa (outros motivos)

12/07/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 19:08

Ato ordinatório

08/06/2022, 11:40

Publicação

07/06/2022, 21:13

Ato ordinatório

07/06/2022, 07:52

Ato ordinatório

07/06/2022, 04:49

Recebimento

06/06/2022, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2022, 15:28

Decisão

06/06/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 18:25

Remessa (outros motivos)

24/01/2022, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2022, 20:10

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/01/2022, 17:15

Petição (Contestação)

24/01/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 16:52

Ato ordinatório

12/11/2021, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 11:35

Publicação

10/11/2021, 21:30

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:36

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:32

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:27

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 13:17

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 18:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 17:13

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/11/2021, 17:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/11/2021, 16:30

Documento (Certidão)

29/09/2021, 15:05

Documento (Mandado)

29/09/2021, 15:05

Ato ordinatório

03/09/2021, 20:54

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:08

Ato ordinatório

29/07/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 11:40

Publicação

28/07/2021, 21:20

Ato ordinatório

28/07/2021, 17:05

Ato ordinatório

28/07/2021, 13:34

Ato ordinatório

28/07/2021, 13:14

Ato ordinatório

28/07/2021, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 12:57

Entrega em carga/vista

28/07/2021, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 18:23

Ato ordinatório

12/06/2021, 09:49

Ato ordinatório

17/05/2021, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 15:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/05/2021, 15:01

Recebimento

14/05/2021, 16:33

Requisição de Informações

14/05/2021, 16:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 13:12

Ato ordinatório

11/11/2020, 08:30

Recebimento

30/08/2020, 20:02

Mero expediente

30/08/2020, 20:02

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 13:43

Petição (Replica)

06/07/2020, 13:53

Ato ordinatório

16/06/2020, 08:02

Publicação

16/06/2020, 01:43

Ato ordinatório

15/06/2020, 07:12

Ato ordinatório

15/06/2020, 06:25

Ato ordinatório

05/06/2020, 10:02

Ato ordinatório

05/06/2020, 10:02

Petição (Contestação)

01/06/2020, 16:12

Petição (Replica)

24/04/2020, 09:21

Ato ordinatório

03/04/2020, 04:23

Publicação

02/04/2020, 23:09

Ato ordinatório

02/04/2020, 07:42

Ato ordinatório

02/04/2020, 07:23

Recebimento

01/04/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2020, 10:00

Expedição de documento (Carta)

25/03/2020, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 08:55

Expedição de documento (Carta)

25/03/2020, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 08:54

Entrega em carga/vista

25/03/2020, 08:54

Ato ordinatório

23/03/2020, 18:15

Antecipação de tutela

23/03/2020, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 18:23

Ato ordinatório

20/03/2020, 16:01

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 07:48

Ato ordinatório

09/03/2020, 05:14

Publicação

07/03/2020, 00:33

Ato ordinatório

06/03/2020, 08:20

Ato ordinatório

06/03/2020, 07:36

Mero expediente

17/02/2020, 15:48

Conclusão (para decisão)

14/02/2020, 15:40

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:27

Ato ordinatório

14/02/2020, 15:27

Distribuição (sorteio)

14/02/2020, 12:53

•08/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•16/12/2024, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 00:00