Cumprimento de sentença 0802643-48.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 12.324,02

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:18

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:34

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

06/08/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 06:10

Prazo em Curso

09/07/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 16:06

Emissão da Relação

07/07/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:07

Todas as movimentações(226)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:18

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:34

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 14:18

Despacho

•04/07/2025, 09:07

Prazo em Curso

07/08/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 08:14

Emissão da Relação

06/08/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 06:10

Prazo em Curso

09/07/2025, 09:04

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 16:06

Emissão da Relação

07/07/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:27

Conclusos para decisão

29/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:39

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 13:17

Emissão da Relação

20/05/2025, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:50

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:15

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 10:14

Processo Reativado

07/04/2025, 10:13

Informação do Sistema

05/04/2025, 19:25

Apensado ao processo numero do processo

05/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/04/2025, 19:05

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 16:40

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 16:40

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2025, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/02/2025, 17:59

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2025, 11:07

Emissão da Relação

13/02/2025, 11:05

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2025, 09:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é do adquirente, conforme o art. 123, §1º, do CTB. No caso de infrações cometidas após a alienação, o art. 134 do CTB permite a mitigação da responsabilidade do antigo proprietário, desde que comprovada a tradição do bem, ainda que não formalizada junto ao órgão de trânsito. Havendo prova do negócio jurídico, impõe-se a exclusão da responsabilidade do vendedor pelas infrações cometidas após a alienação. Sentença mantida. Recurso do réu conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Considerando que não foram apresentadas contrarrazões, retire-se o feito de pauta. Após, retornem para julgamento. Intimem-se. Às providências. Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Antônio Ferreira de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rosangela de Oliveira Souza Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Fls.: 251-252: Recurso Inominado Cível nº 0802643-48.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa DEFIRO. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.

16/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2023, 16:19

Prazo em Curso

23/10/2023, 09:07

Prazo em Curso

20/10/2023, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2023, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 02:26

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2023, 12:53

Emissão da Relação

05/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2023, 19:20

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:20

Expedição de NULL.

14/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 19:50

Prazo em Curso

05/05/2023, 03:56

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 14:17

Emissão da Relação

03/05/2023, 14:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2023, 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 20:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2023, 20:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 02:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 19:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2023, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/02/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

08/02/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:06

Conclusos para decisão

08/11/2022, 11:12

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/11/2022, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2022, 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2022, 10:12

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:04

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2022, 05:04

Emissão da Relação

24/10/2022, 05:02

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 18:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/10/2022, 18:53

Registro de Sentença

07/10/2022, 18:53

Expedição de NULL.

07/10/2022, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 19:08

Prazo em Curso

08/06/2022, 11:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2022, 04:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2022, 15:28

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 15:28

Expedição de NULL.

06/06/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 20:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2022 06:54:23, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/01/2022, 18:54

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 11:35

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 21:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2021, 13:36

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 13:27

Emissão da Relação

10/11/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 18:00

Autos preparados para expedição

08/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2021 05:11:48, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/11/2021, 17:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/01/2022 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/11/2021, 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/11/2021, 16:33

Juntada de NULL

29/09/2021, 15:05

Juntada de Mandado

29/09/2021, 15:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2021, 20:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 11:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 21:20

Prazo em Curso

28/07/2021, 17:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2021, 13:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 13:14

Emissão da Relação

28/07/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 12:57

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 18:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:49

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 15:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2021 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/05/2021, 15:01

Audiência Suspensa - COVID-19

17/05/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 16:33

Despacho de recebimento da inicial

14/05/2021, 16:32

Conclusos para despacho

23/02/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 13:12

Documento Digitalizado

11/11/2020, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2020, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 20:02

Conclusos para despacho

21/07/2020, 13:43

Juntada de Petição de Réplica

06/07/2020, 13:53

Prazo em Curso

16/06/2020, 08:02

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2020, 07:12

Emissão da Relação

15/06/2020, 06:25

Documento Digitalizado

05/06/2020, 10:02

Documento Digitalizado

05/06/2020, 10:02

Juntada de Petição de Contestação

01/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de Réplica

24/04/2020, 09:21

Prazo em Curso

03/04/2020, 04:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 07:42

Emissão da Relação

02/04/2020, 07:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 10:00

Expedição de Carta.

25/03/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 08:55

Expedição de Carta.

25/03/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2020, 08:54

Autos preparados para expedição

23/03/2020, 18:15

Tutela Provisória

23/03/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/03/2020, 16:01

Conclusos para despacho

19/03/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 07:48

Prazo em Curso

09/03/2020, 05:14

Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

07/03/2020, 00:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 08:20

Emissão da Relação

06/03/2020, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 15:48

Conclusos para decisão

14/02/2020, 15:40

Informação do Sistema

14/02/2020, 15:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/02/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 12:53

Despacho

•07/04/2025, 15:41

Sentença

•14/09/2023, 19:20

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 14:58

Despacho

•19/04/2023, 16:42

Despacho

•07/02/2023, 15:30

Sentença

•07/10/2022, 18:53

Sentença (Outras)

•07/10/2022, 18:49

Interlocutória

•06/06/2022, 15:28

Sentença (Outras)

•06/06/2022, 14:48

Despacho

•14/05/2021, 16:32

Despacho

•30/08/2020, 20:02

Interlocutória

•23/03/2020, 17:37

Despacho

•17/02/2020, 15:48