BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO SCOPEL
OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor
RODRIGO SCOPEL
OAB/MS 18640·CPF·Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Autor
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19858·Representa: Autor
RODRIGO SCOPEL
OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
17/12/2025, 15:34
Ato ordinatório
17/12/2025, 15:33
Ato ordinatório
17/12/2025, 15:33
Ato ordinatório
15/12/2025, 15:26
Ato ordinatório
12/12/2025, 14:56
Remessa (outros motivos)
12/12/2025, 14:56
Ato ordinatório
12/12/2025, 14:23
Publicação
08/12/2025, 09:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.468.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca do despacho de fls.468.
08/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 08:29
Ato ordinatório
04/12/2025, 13:32
Recebimento
03/12/2025, 18:22
Mero expediente
03/12/2025, 18:22
Conclusão (para decisão)
03/11/2025, 13:31
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2025, 15:49
Recebimento
31/10/2025, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2025, 07:52
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2025, 18:44
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2025, 13:35
Entrega em carga/vista
25/09/2025, 13:35
Recebimento
24/09/2025, 18:20
Mero expediente
24/09/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
18/06/2025, 18:31
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2025, 15:34
Recebimento
17/06/2025, 16:59
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2025, 09:58
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 14:58
Expedição de documento (Outros documentos)
05/05/2025, 14:58
Entrega em carga/vista
05/05/2025, 14:58
Recebimento
05/05/2025, 14:10
Mero expediente
05/05/2025, 14:10
Conclusão (para decisão)
20/03/2025, 17:17
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 08:52
Documento (Outros documentos)
18/03/2025, 19:02
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 11:25
Ato ordinatório
26/02/2025, 16:55
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 15:53
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2025, 05:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da decisão de fls.430.
Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0842246-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 21:26
Ato ordinatório
14/02/2025, 08:08
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 16:42
Expedição de documento (Outros documentos)
13/02/2025, 16:42
Entrega em carga/vista
13/02/2025, 16:41
Ato ordinatório
13/02/2025, 16:41
Outras Decisões
13/02/2025, 16:14
Conclusão (para decisão)
14/01/2025, 13:36
Petição (Petição (outras))
14/01/2025, 10:40
Expedição de documento (Certidão)
08/01/2025, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2024, 17:12
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2024, 17:12
Entrega em carga/vista
11/12/2024, 17:12
Mero expediente
11/12/2024, 16:55
Conclusão (para decisão)
05/09/2024, 17:44
Recebimento
02/09/2024, 12:34
Petição (Petição (outras))
02/09/2024, 12:34
Expedição de documento (Certidão)
03/08/2024, 01:23
Petição (Embargos de declaração)
02/08/2024, 17:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o despacho de fls.415.
Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS) Processo 0842246-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
26/07/2024, 00:00
Publicação
25/07/2024, 21:13
Ato ordinatório
25/07/2024, 08:27
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2024, 17:18
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 17:17
Entrega em carga/vista
24/07/2024, 17:17
Ato ordinatório
24/07/2024, 17:16
Mero expediente
24/07/2024, 15:59
Conclusão (para decisão)
21/05/2024, 12:19
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2024, 12:21
Ato ordinatório
06/05/2024, 18:29
Publicação
15/02/2024, 21:17
Ato ordinatório
12/02/2024, 08:02
Ato ordinatório
09/02/2024, 14:02
Recebimento
08/02/2024, 17:31
Petição (Petição (outras))
08/02/2024, 17:31
Expedição de documento (Certidão)
26/01/2024, 00:37
Expedição de documento (Certidão)
16/01/2024, 14:49
Expedição de documento (Outros documentos)
16/01/2024, 14:48
Entrega em carga/vista
16/01/2024, 14:48
Mero expediente
16/01/2024, 11:50
Conclusão (para decisão)
03/10/2023, 16:50
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 07:25
Publicação
25/09/2023, 21:28
Ato ordinatório
25/09/2023, 08:08
Ato ordinatório
22/09/2023, 15:44
Recebimento
18/08/2023, 10:30
Petição (Petição (outras))
18/08/2023, 10:30
Ato ordinatório
03/08/2023, 02:37
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2023, 02:23
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2023, 14:38
Expedição de documento (Outros documentos)
27/06/2023, 14:38
Entrega em carga/vista
27/06/2023, 14:38
Ato ordinatório
27/06/2023, 14:36
Ato ordinatório
27/06/2023, 14:36
Ato ordinatório
27/06/2023, 14:35
Publicação
08/05/2023, 21:09
Ato ordinatório
08/05/2023, 08:06
Ato ordinatório
05/05/2023, 14:54
Ato ordinatório
05/05/2023, 14:53
Mero expediente
24/04/2023, 17:40
Conclusão (para decisão)
22/03/2023, 13:29
Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 17:37
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2023, 16:24
Expedição de documento (Outros documentos)
16/03/2023, 16:24
Entrega em carga/vista
16/03/2023, 16:24
Ato ordinatório
16/03/2023, 16:23
Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 07:25
Petição (Petição (outras))
01/03/2023, 08:40
Reativação
24/02/2023, 12:54
Reativação
24/02/2023, 12:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADO PELO PROCON - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CABIMENTO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os procedimentos administrativos respeitaram os princípios da ampla defesa e o contraditório devido processo legal, além de estarem devidamente fundamentados, descabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões proferidas pelo Procon. Observado o devido processo legal, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório. Logo, se mostra razoável o quantum fixado (80 e 280 UFERMS), considerando a gravidade da infração, com atenção à relutância por parte da instituição financeira e a sua capacidade econômica. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0842246-04.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
27/01/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2022, 14:20
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2022, 14:20
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2022, 14:20
Ato ordinatório
07/11/2022, 14:10
Recebimento
03/11/2022, 14:23
Petição (Contra-razões)
03/11/2022, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
27/10/2022, 00:59
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2022, 13:07
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2022, 13:07
Entrega em carga/vista
17/10/2022, 13:07
Petição (Apelação)
13/10/2022, 13:56
Ato ordinatório
21/09/2022, 14:34
Publicação
20/09/2022, 21:03
Recebimento
20/09/2022, 10:00
Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 10:00
Ato ordinatório
20/09/2022, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
19/09/2022, 15:53
Expedição de documento (Outros documentos)
19/09/2022, 15:52
Entrega em carga/vista
19/09/2022, 15:52
Ato ordinatório
19/09/2022, 15:49
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2022, 14:45
Ato ordinatório
16/09/2022, 14:45
Petição (Petição (outras))
06/09/2022, 12:06
Conclusão (para julgamento)
15/08/2022, 14:12
Expedição de documento (Certidão)
09/08/2022, 16:07
Petição (Petição (outras))
08/08/2022, 14:10
Ato ordinatório
01/08/2022, 16:33
Publicação
29/07/2022, 21:16
Ato ordinatório
29/07/2022, 07:49
Recebimento
28/07/2022, 15:51
Petição (Petição (outras))
28/07/2022, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2022, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2022, 09:45
Entrega em carga/vista
28/07/2022, 09:45
Ato ordinatório
28/07/2022, 09:44
Recebimento
25/07/2022, 20:38
Antecipação de tutela
25/07/2022, 20:38
Conclusão (para decisão)
21/07/2022, 16:10
Documento (Certidão)
21/07/2022, 15:50
Documento (Mandado)
21/07/2022, 15:50
Petição (Petição (outras))
15/07/2022, 16:51
Expedição de documento (Mandado)
13/07/2022, 14:59
Petição (Petição (outras))
13/07/2022, 13:46
Custas
13/07/2022, 07:05
Custas
12/07/2022, 13:02
Publicação
07/07/2022, 21:00
Ato ordinatório
07/07/2022, 07:44
Ato ordinatório
06/07/2022, 16:15
Mero expediente
01/07/2022, 14:48
Conclusão (para despacho)
27/06/2022, 13:48
Ato ordinatório
09/06/2022, 13:42
Ato ordinatório
19/05/2022, 15:00
Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 15:15
Ato ordinatório
03/05/2022, 17:23
Publicação
29/04/2022, 20:55
Ato ordinatório
29/04/2022, 07:51
Ato ordinatório
28/04/2022, 17:32
Recebimento
28/04/2022, 14:30
Mero expediente
28/04/2022, 14:30
Petição (Petição (outras))
31/03/2022, 08:15
Conclusão (para decisão)
08/03/2022, 16:08
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)