Procedimento Comum Cível 0842246-04.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.028,39

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

15/12/2025, 15:26

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 14:56

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

04/12/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 15:34

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:33

Documento Digitalizado

15/12/2025, 15:26

Documentos

Interlocutória

•19/12/2019, 13:34

Despacho

•11/05/2020, 15:30

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 14:56

Autos preparados para expedição

12/12/2025, 14:23

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

04/12/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 18:20

Conclusos para decisão

18/06/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/05/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:25

Prazo em Curso

26/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 05:36

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 16:41

Emissão da Relação

13/02/2025, 16:41

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

13/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão

14/01/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:55

Conclusos para decisão

05/09/2024, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/08/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o despacho de fls.415. Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Rodrigo Scopel (OAB 18640A/MS) Processo 0842246-04.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2024, 17:17

Emissão da Relação

24/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:59

Conclusos para decisão

21/05/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:21

Prazo em Curso

06/05/2024, 18:29

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 08:02

Emissão da Relação

09/02/2024, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:50

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 08:08

Emissão da Relação

22/09/2023, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 14:38

Documento Digitalizado

27/06/2023, 14:36

Documento Digitalizado

27/06/2023, 14:36

Documento Digitalizado

27/06/2023, 14:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 14:54

Emissão da Relação

05/05/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:40

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2023, 16:24

Documento Digitalizado

16/03/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 08:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2023, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADO PELO PROCON - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO Acórdão - Apelação Cível nº 0842246-04.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 14:20

Prazo em Curso

07/11/2022, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2022, 13:07

Juntada de Petição de Apelação

13/10/2022, 13:56

Prazo em Curso

21/09/2022, 14:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 21:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2022, 15:52

Emissão da Relação

19/09/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:45

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 14:45

Registro de Sentença

16/09/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 14:10

Prazo em Curso

01/08/2022, 16:33

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2022, 09:45

Emissão da Relação

28/07/2022, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 20:38

Tutela Provisória

25/07/2022, 20:38

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:10

Juntada de NULL

21/07/2022, 15:50

Juntada de Mandado

21/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 13:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/07/2022, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/07/2022, 13:02

Publicado ato_publicado em 07/07/2022.

07/07/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2022, 07:44

Emissão da Relação

06/07/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:48

Prazo em Curso

09/06/2022, 13:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:15

Prazo em Curso

03/05/2022, 17:23

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:51

Emissão da Relação

28/04/2022, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 08:15

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:08

Redistribuição de Processo - Saída

25/02/2022, 17:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/02/2022, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.

25/02/2022, 13:01

Prazo em Curso

15/12/2021, 09:38

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 10:30

Emissão da Relação

13/12/2021, 10:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 17:00

Declarada incompetência

29/11/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

19/08/2020, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2020, 08:07

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 00:38

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 22:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2020, 22:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 15:30

Conclusos para despacho

07/05/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 13:06

Prazo em Curso

06/04/2020, 08:45

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:55

Emissão da Relação

20/03/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 19:11

Prazo em Curso

14/02/2020, 16:28

Juntada de Mandado

14/02/2020, 16:27

Juntada de NULL

14/02/2020, 16:27

Prazo em Curso

06/02/2020, 16:09

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 14:33

Expedição em análise para assinatura

31/01/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2020, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/01/2020, 09:45

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:52

Emissão da Relação

23/01/2020, 18:05

Documento Digitalizado

23/01/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 20:51

Prazo em Curso

21/01/2020, 17:46

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

08/01/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2020, 04:10

Emissão da Relação

07/01/2020, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 13:34

Tutela Provisória

19/12/2019, 13:34

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:33

Informação do Sistema

17/12/2019, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/12/2019, 10:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/12/2019, 09:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/12/2019, 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/12/2019, 09:53

Distribuído por sorteio

17/12/2019, 09:53

Interlocutória

•29/11/2021, 17:00

Despacho

•28/04/2022, 14:30

Despacho

•01/07/2022, 14:48

Interlocutória

•25/07/2022, 20:38

Sentença

•16/09/2022, 14:45

Despacho

•24/04/2023, 17:40

Despacho

•16/01/2024, 11:50

Despacho

•24/07/2024, 15:59

Despacho

•11/12/2024, 16:55

Interlocutória

•13/02/2025, 16:14

Despacho

•05/05/2025, 14:10

Despacho

•24/09/2025, 18:20

Despacho

•03/12/2025, 18:22