Execução Fiscal 0923096-06.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0923096-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Mineracao Corumbaense Reunida S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 80466/MG) Advogado: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 16082/MG) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ANULATÓRIA E NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Mineração Corumbaense Reunida S/A contra decisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento (CPC, art. 924, II; CTN, art. 156, I), condenando o executado ao pagamento das custas. O apelante sustenta que a extinção decorreu de decisão transitada em julgado em ação anulatória conexa, que desconstituiu o crédito tributário, devendo a Fazenda Pública arcar com custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal deve ser fundamentada no pagamento do débito ou na desconstituição do crédito tributário, em virtude de decisão em ação anulatória; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal, cumulativamente àqueles arbitrados na ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal decorre da desconstituição do crédito tributário em ação anulatória transitada em julgado, e não de pagamento do débito. O princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas sucumbenciais, por ter dado causa à instauração e ao prosseguimento da execução fiscal. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação anulatória conexa, em razão da autonomia das ações (REsp 1.520.710/SC, repetitivo). A fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e outros). A Súmula 153 do STJ reforça a responsabilidade do exequente pelos encargos da sucumbência quando a execução fiscal é extinta após a defesa do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal fundada em decisão judicial que desconstitui o crédito tributário não se equipara ao pagamento do débito. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando dá causa à instauração e manutenção da execução fiscal, aplicando-se os princípios da causalidade e sucumbência. É possível a cumulação dos honorários fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados na ação anulatória conexa, em razão da autonomia das ações, desde que respeitados os limites legais previstos no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; 924, II e III; CTN, art. 156, I e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1307787/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1456057/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.09.2019; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0923096-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal.

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