Procedimento Comum Cível 0800112-54.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800112-54.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Recorrido: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1375/STJ. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, após transitado em julgado dos acórdãos paradigmas, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Agravada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o devolução do feito ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.375/STJ, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 a 1.041, ambos do CPC (f. 32). Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste recurso restou prejudicada. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 22-38) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), para o cumprimento da decisão da Corte Suprema. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Agravo em Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3105036/MS (2025/0443710-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: ANALU MARIA MARQUES ADVOGADOS: SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS013932 ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS015647B PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 DECISÃO O presente recurso especial (fls. 328-339) versa sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.196.667/SP e 2.167.029/RJ, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada" (Tema n. 1.375/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3105036/MS (2025/0443710-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: ANALU MARIA MARQUES ADVOGADOS: SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS013932 ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS015647B PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3105036/MS (2025/0443710-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: ANALU MARIA MARQUES ADVOGADOS: SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS013932 ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS015647B PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Agravada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Agravada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Agravada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Recorrido: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. I.C.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Recorrido: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Recorrido: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Embargada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO -FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Embargada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a):

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Embargada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Analu Maria Marques para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Embargada: Analu Maria Marques Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800112-54.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3105036/MS (2025/0443710-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF016625 AGRAVADO: ANALU MARIA MARQUES ADVOGADOS: SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS013932 ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS015647B PÂMELA ROCHA SOARES - MS025145 DECISÃO O presente recurso especial (fls. 328-339) versa sobre tema afetado à Segunda Seção do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.196.667/SP e 2.167.029/RJ, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "I-) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência; II-) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada" (Tema n. 1.375/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Analu Maria Marques - Réu: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Dispositivo Intimação - ADV: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB 6551A/MT), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Rodrigo de Sá Queiroga (OAB 16625/DF) Processo 0800112-54.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nestes autos por Analu Maria Marques em face de Cassi Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, para o fim de: A) julgar parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a requerida à restituição do valor referente as despesas médicas com materiais realizados na cirurgia da autora, no valor de R$ 22.525,00 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais), o qual, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024) deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, por se tratar de relação contratual. Considerando-se que o ato ilícito praticado pela ré foi oriundo de relação contratual, os juros de mora, correspondente à taxa Selic, conforme art. 406, §1º do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), são devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período. B) julgar procedente o pedido para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação, cabendo à autora o pagamento de 30% (trinta por cento) desta verba e à parte ré o restante (70%), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade da verba imputada à autora, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido ou formulado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

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