Procedimento Comum Cível 0800568-77.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800568-77.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 13:23

Publicação

23/01/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada do r.desácjp de fl. 308 e demais para as seguintes providências

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 07:33

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:19

Ato ordinatório

07/01/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:21

Recebimento

01/08/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Apelação Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de petição juntada pela parte apelante em que informa o depósito do valor referente a quatro meses de tratamento. Nesses termos, levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para que analise a petição juntada às f. 301. I.C.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Agravo Interno Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Recurso Extraordinário nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. I. C.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Arthur Alexandre Bonafé Advogado: Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB: 25707/MS) Advogado: Weder Máximo de Alcântara (OAB: 25696/MS) Interessado: Município de Costa Rica Advogado: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Advogado: Renatta Silva Venturini Carrijo (OAB: 12883/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA DEGLUDECA E ASPARTE - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA Nº 1234 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - CADASTRO NO PCDT - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 23, inciso II, da CF, é dever dos Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) prestar de forma SOLIDÁRIA a assistência integral à saúde de toda coletividade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, não mitigou essa solidariedade, reafirmando-a, de modo que, em se tratando de responsabilidade solidaria, a demanda pode ser ajuizada contra qualquer Ente Federado, isolada ou cumulativamente. Aliás, além de se tratar de tema controvertido no âmbito do próprio STF, o STJ, ao proferir julgamento do AgInt no Conflito de Competência n. 181894/SC, entendeu pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo ao entendimento de que a proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. Além disso, considerando os termos da Decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes e referendada pelo Plenário do STF, "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". Considerando que os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106 restam devidamente comprovados nos autos, deve a parte demandada fornecer à parte autora os medicamentos na forma prescrita. A exigência de cadastro prévio em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas constitui formalismo excessivo. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear judicialmente o fornecimento de medicamento. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800568-77.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada do r.desácjp de fl. 308 e demais para as seguintes providências

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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