Cumprimento de sentença 0801242-53.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801242-53.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Guilherme Marques Pugliese (OAB 315910S/P), João Flávio Lima Palomares (OAB 351578/SP), Rafael Quixaba Carvalho (OAB 335173/SP) Processo 0801242-53.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pereira Costa - Reqdo: Banco Safra S/A - Sentença de fls. 333/343: "Pelo exposto, e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes (contrato de nº 12259363 – fls. 182/185), bem como, para determinar ao Banco réu que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno o Banco réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Condeno o Banco réu, também, à devolução em dobro de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos retro. Do valor a ser pago pela parte ré, deverão, contudo, ser descontadas as quantias de R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos) – fl. 75 e de R$ 9.323,06 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e seis centavos), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a efetivação do depósito. Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos."

21/10/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários necessários para restituição dos valores bloqueados.

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