Apelação Cível 0806068-66.2023.8.12.0017 - TJMS

Apelação Cível 0806068-66.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: HDI Seguros S.A. - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Intimação - ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0806068-66.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:46

Definitivo

14/03/2025, 13:46

Trânsito em julgado

14/03/2025, 11:52

Ato ordinatório

17/02/2025, 22:05

Expedida/certificada

17/02/2025, 14:48

Ato ordinatório

17/02/2025, 02:22

Publicação

17/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Não havendo necessidade na prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. II - A responsabilidade ressarcitória da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva e decorre do §6º do art. 37 da Constituição Federal, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, bastante que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. III - A prova de que o dano no equipamento instalado no estabelecimento segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806068-66.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:34

Não-Provimento

13/02/2025, 16:22

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 19:07

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 19:05

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

12/02/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

—

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

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