Apelação Cível 0813506-62.2021.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0813506-62.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BRF - Brasil Foods S/A Advogado: Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) Advogado: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP) Advogada: Maria Clara Mahfud Azevedo e Silva (OAB: 406922/SP) Advogado: Matheus Camy Duarte (OAB: 20944/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Apelado: Associação dos Avicultores da Grande Dourados – Avigrand Advogado: Rafael de Mello e Silva de Oliveira (OAB: 226348/RJ) Advogado: Ivan Kubala (OAB: 336650/SP) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: (I) NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM COMARCAS DISTINTAS (II) CONTRADITA À TESTEMUNHA (III) SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA APELADA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO NA AVICULTURA. REAJUSTE DE CUSTEIO E ATRATIVIDADE. ÍNDICE IGPM-FGV. INDENIZAÇÃO POR OCIOSIDADE. REEMBOLSO DE REINVESTIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o reajuste de custeio e atratividade pelo IGP-M desde 2016, o pagamento de diferenças retroativas corrigidas, o reembolso de reinvestimentos e indenização por ociosidade contratual. Há seis questões em discussão: (i) a validade da ordem de oitiva das testemunhas e da realização de audiências em comarcas distintas; (ii) a contradita à testemunha; (iii) suposta inversão do ônus da prova; (iv) cerceamento de defesa pela preclusão da juntada de documentos e imprestabilidade dos depoimentos da apelada; (v) a aplicação do índice IGP-M para reajuste de custeio e atratividade; (vi) o reconhecimento de indenização por ociosidade 3. O art. 361 do CPC, contido em capítulo especifico ao regramento da audiência de instrução e julgamento estabelece que a ordem de oitiva de testemunhas é preferencial, porém não obrigatória quando realizada pelo juiz do processo, enquanto a realização de audiências em comarcas distintas por deprecata, ao envolver circunstância não ordinária, é orientada por outros fatores, não se admitindo cogitar de ineficácia quando observado o contraditório e a ampla defesa e não é demonstrando prejuízo concreto. 4. A contradita deve ser rejeitada quando sua motivação é calçada somente na existência de prestação de serviços técnicos à parte, uma vez que não implica, por si só, interesse jurídico no resultado do litígio e a arguinte não demonstra o vinculo subjetivo e a narrativa relacionada com a prestação de consultoria não excede os objetivos de informar o juízo para fixação de conclusão em julgamento. 5. Não corresponde à inversão do ônus da prova a anotação do juiz, na sentença, sobre a ausência ou inexistência de comprovação sobre aquilo que corresponde à substância da contestação ao postular pela improcedência seguindo a versão ali apresentada. 6. O magistrado, como destinatário das provas, entendeu não ser necessária a produção de perícia técnica, decisão fundamentada e que não demonstra mácula processual. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem liberdade para valorar as provas constantes nos autos, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no presente caso. A sentença recorrida não se baseou exclusivamente nos depoimentos das testemunhas indicadas pela Apelada, mas sim em um conjunto probatório composto pelas provas documentais quanto orais, estando nítido na sentença a admissão dos depoimentos como complementação e corroboração às provas documentais. 8. Por força do artigo 447, § 3º, do CPC, a prova oriunda de depoimentos de informantes possui valor subsidiário, cabendo ao magistrado avaliar sua pertinência em conjunto com os demais elementos de prova, dai que no caso, a atribuição de maior peso às declarações das testemunhas da Apelada decorre da sua condição processual, em conformidade com a legislação aplicável. 9. Os documentos juntados pela apelante na fase de alegações finais foram corretamente desconsiderados, por descumprirem os prazos processuais e não se enquadrarem em exceções previstas no art. 435 do CPC. 10. A BRF não apresentou a planilha de custos necessária para fundamentar os reajustes, conforme previsto na Lei 13.288/2016 e nos contratos, configurando descumprimento contratual. 11. O reajuste pelo IGP-M é adequado, pois reflete o custo real de produção, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. 12. A prática de indenização por ociosidade, embora não expressa no contrato, está consolidada no setor e foi reconhecida pelas provas documentais e testemunhais. 13. Os documentos juntados pela apelante na fase de alegações finais foram corretamente desconsiderados, por descumprirem os prazos processuais e não se enquadrarem em exceções previstas no art. 435 do CPC. 14. Preliminares afastadas. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813506-62.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PREIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Juiz Wagner Mansur Saad - Relator

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Associação dos Avicultores da Grande Dourados - Avigrand - Réu: BRF - S/A - Intimação da sentença:...Diante do exposto, com fundamento nos artigos artigos 4.º, inciso VII e 12, caput e § 2.º, ambos da Lei n.º 13.288/2016 e artigos 413, 422 e 475, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. cobrança promovida por Associação dos Avicultores da Grande Dourados - Avigrand para condenar BRF S/A: a) ao reajuste dos valores a título de custeio (custo de produção) e renda (atratividade) pelo IGPM-FGV desde 6.10.2016, aos avicultores que celebraram contrato aditivo com a requerida e que aderiram ao financiamento pelo Banco do Brasil S/A para a produção de frango de corte (modalidade dark-house), dado o descumprimento contratual pela ré; b) ao pagamento da diferença dos valores devidos aos mencionados avicultores desde 6.10.2016, a serem corrigidos pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada pagamento a menor; c) ao reembolso dos produtores integrados dos valores referentes aos reinvestimentos feitos a partir de 6.10.2016 e enquanto viger os contratos de integração (reinvestimentos futuros); e, d) ao pagamento de indenização referente à ociosidade a partir de 6.10.2016 até o vencimento ou rescisão do contrato de integração objeto da presente demanda. Julgo improcedente o pedido de aplicação de multa moratória/cláusula penal. Intimação - ADV: Rafael de Mello e Silva de Oliveira (OAB 226348/RJ), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP) Processo 0813506-62.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Como a autora decaiu na menor parte de seus pedidos (multa moratória), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios aos patronos da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço. Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I.

14/08/2024, 00:00

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