Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800935-67.2023.8.12.0009 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800935-67.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se sobre f. 427-429.

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 02:22

Publicação

15/06/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento e recursal em 12% sobre o valor da condenação. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso seja certificado o não oferecimento de impugnação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sem a necessidade de nova conclusão para tal finalidade. Nesse caso, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC). Na forma do artigo 22, § 4º, do EOAB, para o fim de expedição de precatório, defiro o destacamento dos honorários contratuais (p. 409-11) devidos ao(à) procurador(à) da parte credora.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 18:04

Ato ordinatório

08/06/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 18:03

Recebimento

25/05/2026, 07:34

Requisição de Informações

25/05/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. NULIDADE CONTRATUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto pelo Município de Costa Rica contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo acórdão que reconheceu o direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do FGTS, em razão da nulidade das contratações sucessivas realizadas em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal. O Município sustenta a inaplicabilidade do Tema 916 do STF ao caso, por suposta distinção fática e legal, e requer a admissão do recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o recurso extraordinário interposto pelo Município, à luz do Tema 916 da repercussão geral do STF, diante de alegação de distinção entre o precedente firmado e a situação fática do caso concreto, envolvendo contratação temporária fundamentada em legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 916 do STF, segundo a qual contratações temporárias em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/88 não produzem efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao salário e ao levantamento do FGTS. 4) A jurisprudência do STF consolidou que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados irregularmente não se restringe a vínculos regidos pela CLT. 5) O argumento de distinguishing baseado na existência de lei municipal (LC nº 89/2019) não prospera, pois no caso paradigma (RE 765.320/MG) também existia norma estadual (Lei nº 10.254/1990) supostamente legitimadora da conduta. 6) A reavaliação da legalidade das contratações temporárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. 7) A decisão agravada observou estritamente o precedente vinculante do STF, inexistindo ilegalidade ou omissão justificadora de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) É inaplicável o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada no Tema 916 do STF. 10) A existência de legislação municipal autorizadora não afasta, por si só, a nulidade das contratações temporárias sucessivas realizadas em afronta ao art. 37, IX, da CF/88. 11) A análise da regularidade das contratações temporárias demanda reexame de matéria fática, incabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, a; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 15.09.2016; STF, RE 765.320 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 11.09.2017; STF, RE 1398658 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.12.2022. Agravo Interno Cível nº 0800935-67.2023.8.12.0009/50003 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

22/07/2025, 00:00

21/07/2025, 00:01

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelado: Zelhanir Fatima Rodrigues Furtado Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DECLARATÓRIA E COBRANÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 5090 - INDEVIDO - PROFESSORA - REDE MUNICIPAL COSTA RICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E SELIC - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão tratada no REsp n.º 1.614.874/SC (Tema 731) diz respeito ao índice de correção monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, matéria diversa da tratada no presente feito (condenação indenizatória da Fazenda Pública em razão do reconhecimento da nulidade de contratos para prestação de serviços temporários). 2. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 3. Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), concomitante à tese fixada no Tema 905 do STJ, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então incidirá, a título de atualização monetária a incidência uma única vez da Taxa Selic. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800935-67.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestar-se sobre f. 427-429.

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