Procedimento Comum Cível 0802109-13.2017.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802109-13.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2214703/MS (2025/0181554-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: MARCOS COSTA VIANNA MOOG - MS006498 DECISÃO Hércules de Oliveira Jara ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, contra o Município de Sidrolândia/MS e o Estado de Mato Grosso, objetivando seja os entes federados réus compelidos ao fornecimento de tratamento médico de que necessita – imunoterapia e demais procedimentos médicos, incluindo internação hospitalar, intervenção cirúrgica, colocação de próteses e outros materiais necessários, remédios, consultas, retornos, etc. -, tendo em vista ser portador de doenças alérgicas, como asma alérgica, rinite alérgica, conjuntivite alérgica, e alergia a insetos, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o referido tratamento. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, em razão de não haver prova nos autos sobre a ineficácia dos medicamentos disponíveis e oferecidos no SUS à parte autora (fl. 202). O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a sentença de primeiro grau, nos termos assim ementados (fl. 298): EMENTA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – INAPLICABILIDADE DA TESE JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS OBSERVADA – INFANTE PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES – NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO SOLICITADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Todos têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o fármaco é imprescindível para tratamento mais eficiente. O tratamento mais eficaz, com o medicamento que melhor atende às expectativas de cura, também visa assegurar a dignidade da criança. II - O Estado deve atenção especial às doenças que afetam crianças e adolescentes, sendo defeso àquele se omitir quando estes necessitam de medicamento para a recuperação da saúde. III - A obrigação de fornecer gratuitamente remédios aos infantes potencializa-se quando o interessado é financeiramente hipossuficiente. Opostos embargos de declaração pela Defensoria Pública Estadual, foram rejeitados (fls. 365-371). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual alega a negativa de vigência aos arts. 85, 117, 502, 505, 506 e 507, todos do CPC/2015, sob o fundamento de que “embora Estado e Município tenham sido sucumbentes, não houve fixação prévia dos honorários de forma global, para depois haver a divisão dos honorários, isentando um em relação ao pagamento da sua parte, mas condenação única do Município ao pagamento dos honorários arbitrados sob sua responsabilidade. O Estado deixou de ser condenado em honorários, ou seja, não foram sequer arbitrados em seu desfavor”. Entende, ainda, a defensoria recorrente, que o aresto recorrido, ao estabelecer que os honorários devem ser suportados na proporção de 50% para cada ente público, contrariou o disposto no artigo 117 do CPC/2015, haja vista tratar-se de litisconsortes passivo facultativo simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia para fins de fixação da verba honorária. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 404-413. É o relatório. Decido. No que trata da alegada negativa de vigência aos arts. 85, 117, 502, 505, 506 e 507 do CPC/2015, a Corte Estadual, na fundamentação do acórdão recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 367): [...]. Isto porque, diferentemente do que sustenta a embargante no que tange a fixação da verba honorária de forma autônoma, o acórdão embargado, ao condenar o Estado do Mato Grosso do Sul solidariamente ao Município de Sidrolândia no pagamento de honorários advocatícios fixados no acórdão de f. 298-305, em prol da Defensoria Pública Estadual, na proporção de 50% para cada um deles, considerou que o rateio da verba entre os réus traduz-se na constatação de que, por se tratar de uma condenação una, diante da pluralidade de réus e a solidariedade existente, devem ser distribuídos igualmente entre os sucumbentes. Neste contexto, não se mostra possível, diante de um valor previamente estabelecido pelo juízo singular a título de honorários da sucumbência em desfavor do corréu município, arbitrar nova quantia a ser adimplida pelo Estado. Vale dizer, se já houve a definição desta verba, quer por arbitramento em valor certo, quer em percentual, evidente que, reconhecida a obrigação também do Estado quanto ao seu pagamento, razoável que haja o rateio entre os réus e não a definição de novo montante, sem que isso afronte a coisa julgada. Ademais, não se trata de reduzir o valor dos honorários estabelecido ao Município, ou mesmo rever questão transitada em julgado, como alegou a embargante, mas de redistribuir referida verba para que tanto o Estado de Mato Grosso do Sul como o ente municipal seja compelidos ao seu pagamento. [...]. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluiu não ser plausível arbitrar nova quantia a ser adimplida pelo Estado, a uma, porque já houve um valor estabelecido previamente na sentença em desfavor da corréu municipalidade, a duas, porque já houve a definição desta verba, quer por arbitramento em valor certo, quer em percentual. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela possibilidade de arbitramento de nova quantia a ser adimplida pelo ente estadual, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É necessária a recomposição prévia da reserva matemática para que haja o recálculo do benefício mensal a ser pago a parte autora. Precedentes. 3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais e distribuição da sucumbência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.961.902/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRITIVO. CULPA CONCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAU. MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) em recurso especial exige que no mesmo recurso seja também indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. No caso concreto, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. O Enunciado Administrativo nº 7/STJ deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Hipótese dos autos. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.514.423/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc. Município: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Interessado: Hercules de Oliveira Jara (Representado(a) por sua Mãe) Maria Aparecida de Oliveira Repre. Legal: Maria Aparecida de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recurso Especial nº 0802109-13.2017.8.12.0045/50005 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Retifica-se o dispositivo da decisão de f. 52-58, corrigindo o erro material, que onde se lê: Admite-se os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 080051-65.2024.8.12.0021/50001 e 0800670-82.2027.8.12.0047/50001 como representativos da controvérsia. Determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se para indicação no Sistema da condição de recurso selecionado como representativo de controvérsia, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Leia-se: Admite-se os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 0800670-82.2022.8.12.0047/50001 e 0800051-65.2024.8.12.0021/50001 como representativos da controvérsia. Determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se para indicação no Sistema da condição de recurso selecionado como representativo de controvérsia, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Trata-se de simples erro material que não tem aptidão para alterar o julgado e pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do inciso I, do art. 494, do CPC. Republique-se com as correções. I.C.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Proc. Município: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS) Interessado: Hercules de Oliveira Jara (Representado(a) por sua Mãe) Maria Aparecida de Oliveira Repre. Legal: Maria Aparecida de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil,, admite-se o presente Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a quem rendo minhas homenagens. Admite-se os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 080051-65.2024.8.12.0021/50001 e 0800670-82.2027.8.12.0047/50001 como representativos da controvérsia. Determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se para indicação no Sistema da condição de recurso selecionado como representativo de controvérsia, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Encaminhe-se cópia desta decisão aos juízos de primeiro grau e aos gabinetes dos Desembargadores deste Tribunal. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas desta Corte Estadual - NUGEPNAC, para divulgação e acompanhamento. Recurso Especial nº 0802109-13.2017.8.12.0045/50005 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/03/2025, 00:00

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