Apelação Cível 0826536-07.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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27/05/2026, 12:00

Definitivo

27/05/2026, 12:00

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27/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

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27/05/2026, 09:30

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Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:30

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:29

Documento (Certidão)

27/05/2026, 09:29

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27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Ato ordinatório

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:29

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/07/2025, 19:08

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/07/2025, 19:08

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:04

Recebimento

28/06/2025, 09:43

Confirmada

28/06/2025, 09:43

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:32

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 12:31

Ato ordinatório

27/05/2025, 22:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 03:10

Publicação

27/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:32

Provimento

24/05/2025, 14:31

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 14:52

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

20/05/2025, 14:00

Publicação

09/05/2025, 00:01

Inclusão em pauta

08/05/2025, 10:59

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:26

Inclusão em pauta

08/05/2025, 07:05

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

03/04/2025, 00:23

Publicação

03/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:15

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/04/2025, 18:36

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:27

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:53

Ato ordinatório

25/02/2025, 22:52

Ato ordinatório

25/02/2025, 03:32

Publicação

25/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

24/02/2025, 07:07

Ato ordinatório

21/02/2025, 18:41

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 17:01

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

21/02/2025, 17:01

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 16:56

Suscitação de Conflito de Competência

21/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 22:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 03:50

Ato ordinatório

18/02/2025, 01:17

Publicação

18/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:01

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/02/2025, 13:01

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:11

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 17:23

Incompetência

14/02/2025, 17:23

Ato ordinatório

07/02/2025, 01:36

Publicação

07/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2025, 13:10

Reativação

06/02/2025, 12:49

Documento (Acórdão)

06/02/2025, 12:48

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/10/2024, 09:05

Ato ordinatório

28/10/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:06

Confirmada

20/10/2024, 01:14

Ato ordinatório

20/10/2024, 01:14

Recebimento

20/10/2024, 01:12

Confirmada

20/10/2024, 01:12

Ato ordinatório

20/10/2024, 01:12

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:15

Ato ordinatório

10/10/2024, 22:47

Expedida/certificada

10/10/2024, 12:45

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:11

Publicação

10/10/2024, 00:01

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:31

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:17

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:17

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 10:17

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 08:31

Recurso prejudicado

09/10/2024, 08:31

Ato ordinatório

07/10/2024, 03:19

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:50

Ato ordinatório

27/09/2024, 03:08

Publicação

27/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

26/09/2024, 15:32

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

26/09/2024, 14:14

Ato ordinatório

26/09/2024, 07:06

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 16:33

Mero expediente

25/09/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:50

Confirmada

17/09/2024, 08:47

Confirmada

17/09/2024, 08:47

Ato ordinatório

11/09/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:21

Expedida/certificada

09/09/2024, 11:43

Ato ordinatório

09/09/2024, 11:43

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

09/09/2024, 11:43

Ato ordinatório

09/09/2024, 00:24

Ato ordinatório

09/09/2024, 00:24

Ato ordinatório

09/09/2024, 00:24

Expedida/Certificada

09/09/2024, 00:24

Expedida/certificada

09/09/2024, 00:24

Publicação

09/09/2024, 00:01

Ato ordinatório

06/09/2024, 07:13

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:45

Distribuição (prevenção)

05/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:52

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:43

Recebimento

30/08/2024, 16:14