Apelação / Remessa Necessária 0040037-42.2012.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0040037-42.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3052511/MS (2025/0355672-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B AGRAVADO: VANDERLEI MOURA PINHO AGRAVADO: IVETE MOURA DE PINHO ADVOGADOS: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS010909 PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 460): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACRÉSCIMO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – AUTOR IMPOSSIBILITADO PARA A VIDA INDEPENDENTE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A DEPENDÊNCIA DO AUTOR – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ALTERADO – RESOLUÇÃO N. 232 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a prova pericial, constatou-se que, de fato, o requerente está impossibilitado para a vida independente. A conclusão do laudo pericial não deixa dúvidas de que faz jus a requerente ao adicional de 25% (vinte e cinco pro cento) previsto na legislação. Não se mostra razoável aceitar que o termo inicial deve ser aquele em que realizada a perícia médica nos autos, pois apenas o foi em 2022, mas, quando do ajuizamento da ação, já não havia dúvidas a respeito da incapacidade definitiva do autor. Ao fixar os honorários periciais em caso de gratuidade processual, como na hipótese em análise, é preciso levar em consideração aos valores constantes na Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de tabela específica deste Tribunal de Justiça. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 514/521). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º e 1.022, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão recorrido restou omisso no que atine "(i) à inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário, nem a preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos); (ii) à inaplicabilidade da Súmula 359/STF." (fl. 600). Assevera, ainda, que "resta pacificado nos tribunais superiores que o benefício de auxílio-invalidez possui natureza precária, e, diante disso, pode ser cancelado a qualquer tempo, não podendo em hipótese alguma ser incorporado aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. [...] Portanto, a referida verba nunca será computada ou acumulada para fins de acréscimos pecuniários ou como base de cálculo de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária de qualquer natureza ou fundamento. Daí decorre o caráter eventual da benesse, precário, de requisitos alternantes, a serem aferidos de forma continuativa, cujo pagamento pressupõe a permanente satisfação de suas condições. Conclui-se, portanto, que sua concessão originária não gera direito adquirido, permanente, perpétuo." (fls. 604/606). Defende que "não há que se falar, in casu, em aplicação do tempus regit actum, posto que, como já amplamente demonstrado, o auxílio-invalidez em comento é benefício precário, de modo que sua manutenção depende de avaliação periódica, não possuindo a apelada direito adquirido; logo, não retroage à data de sua aposentadoria. Motivo pelo qual se deve afastar a aplicabilidade da Súmula n. 359 do STF! No caso telado, verifica-se que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário àquele estabelecido de forma consolidada nessa E. Corte Superior de Justiça, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico." (fl. 609). Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso "para que se aplique o entendimento firmado acima indicado, de lavra dessa c. Corte da Cidadania, refutando-se a aplicação da Súmula 359/STF, a fim de que seja pontuado que não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário, a revelar-se como hígida e legal a mudança do auxilio-invalidez perpetrada pela LCE n. 274/2020 no art, 20, V, da Lei (Estadual) n.º 3.150/2005." (fl. 614). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 462/472), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 416/421), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 468/470): Conforme se verifica do art. 39, da lei 3.150/05, "ao segurado aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será paga uma parcela complementar de vinte e cinco por cento, após pronunciamento da perícia médica do MSPREV, em laudo médico confirmando que o inativo: (...) Assim, para que o benefício seja concedido, o aposentado deve comprovar que I - está impossibilitado de realizar qualquer atividade; II - necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem; ou III - necessita de internação em instituição para tratamento da sua saúde. No caso dos autos, Vanderlei Moura Pinho ajuizou a presente ação buscando a concessão do acréscimo previsto no art. 39, da Lei 3.150/05, pois, em razão de grave acidente automibilístico, sofreu politraumatismo e traumatismo craniano, que o deixaram com graves sequelas, além de total e permanentemente dependente de ajuda de terceiros. Realizada a prova pericial, constatou-se que, de fato, o requerente está impossibilitado para a vida independente (f. 374): (...) Logo, a conclusão do laudo pericial não deixam dúvidas de que faz jus a requerente ao adicional de 25% (vinte e cinco pro cento) previsto na legislação. Em relação ao termo inicial, a sentença também deve ser mantida. Assim constou na decisão recorrida: (...) A aposentadoria por invalidez do autor se deu em junho de 1999 (f. 64), mas o benefício apenas foi regulamentado pela Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Nesse sentido, realizada a perícia em sede administrativa (f. 48), restou constatada que a patologia do autor se enquadrava na hipótese de pagamento com proventos integrais pois acometido de doença incurável (f. 48): (...) Logo, não se mostra razoável aceitar que o termo inicial deve ser aquele em que realizada a perícia médica nos autos, pois apenas o foi em 2022 (f. 375), mas, quando do ajuizamento da ação, já não havia dúvidas a respeito da incapacidade definitiva do autor. Além disso, acolher o pedido do apelante, configuraria nítido prejuízo ao autor, eis que a ação foi ajuizada em 2012, mas apenas em 2023 a sentença foi proferida, ou seja, o autor precisou aguardar mais de 10 anos para obter o reconhecimento do direito. Necessário pontuar, outrossim, que o juízo a quo reconheceu a prescrição quinquenal em sentença. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) No mais, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/3/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Vanderlei Moura Pinho (Representado(a) pelo Curador) RepreLeg: Ivete Moura de Pinho Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Perito: Centro de Atendimento Pericial de Mato Grosso do Sul S/S - EIRELI Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso extraordinário, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339. A controvérsia diz respeito à redução do adicional de 25% (auxílio-invalidez) percebido pelo agravado, à luz da Lei Complementar Estadual n. 274/2020 e da irredutibilidade dos vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o princípio da dialeticidade ao não enfrentar os fundamentos essenciais do recurso; e (ii) estabelecer se o acórdão recorrido contrariou o art. 93, IX, da Constituição Federal ao não examinar pormenorizadamente todos os argumentos do recorrente, em desconformidade com o Tema 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que foi observado no caso concreto, pois o agravante apresentou argumentos suficientes para justificar seu inconformismo, ainda que reiterando razões anteriores. 4. O art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando fundamentação suficiente, conforme fixado no Tema 339 do STF. No caso, o acórdão recorrido abordou expressamente a irredutibilidade dos vencimentos e a inaplicabilidade da limitação imposta por legislação posterior, atendendo ao dever de fundamentação. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reforça que a repetição de fundamentos anteriores em recurso não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair a intenção de reforma da decisão. 6. O acórdão recorrido reconheceu a aplicabilidade dos princípios do tempus regit actum e da irredutibilidade de vencimentos, mantendo o entendimento de que a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual n. 274/2020 não poderia reduzir o valor do auxílio-invalidez já concedido ao agravado, em conformidade com a Súmula 359 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso expõe os fundamentos do inconformismo e busca a reforma da decisão recorrida, ainda que reiterando argumentos anteriores. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente das decisões judiciais, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, conforme fixado no Tema 339 do STF. 3. O auxílio-invalidez, quando concedido sob a vigência de norma anterior, não pode ser reduzido por legislação posterior, em observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e à Súmula 359 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei Complementar Estadual n. 274/2020; Lei Estadual n. 3.150/2005, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 (Tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ARE 1384629 ED-segundos-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22/11/2022; STF, ARE 1363547 ED-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10/11/2022; STF, RE 1394518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.364/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5/12/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0040037-42.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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