Procedimento Comum Cível 0802502-23.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802502-23.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Eloir Gomes de Souza Batista - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da ilegitimidade passiva: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a autora contratou plano de saúde coletivo com a Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa (f. 179). Contudo, sem dúvida que estamos diante de uma relação de consumo e a empresa em questão, ora ré, se obrigou ao cumprimento das cláusulas contratuais, por força da avença de f. 186-204. Inclusive consta na carteira do plano de saúde da autora, sem olvidar que admite em sua contestação que tem "contrato de cessão de rede de prestadores de serviços médicos e hospitalares" (sic - f. 179). Indiscutível que se obrigou ao cumprimento do contrato e é responsável solidária com Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa, nos exatos termos dos artigos 7.º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Logo, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço, nesta fase, por força contratual e ante relação de consumo, deve figurar no polo passivo, dada a solidariedade. Deste modo, afasto a ilegitimidade de parte de Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico; Da assistência litisconsorcial: Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa tem contrato de cessão de rede de prestadores de serviços com a Unimed Dourados (f. 186-204). Logo, eventual condenação em sentença da requerida ao custeio do procedimento requerido pela autora pode, em tese, trazer reflexos jurídicos e econômicos à Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa. Desse modo, nos termos dos artigos 119, 120 e 124, todos do CPC, Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB 58685/DF), Valmir Guedes Tavares Junior (OAB 59243/DF), Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), José Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 0802502-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a inclusão de Caixa de Assistência dos Empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Casembrapa como assistente litisconsorcial (f. 225-8), com recebimento do processo no estado em que se encontra. Anote-se no SAJ; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Contrato coletivo celebrado com terceiro e cobertura dos procedimentos; 2) Necessidade dos procedimentos; 3) Vinculação às normas da ANS; 4) Dano moral e seu quantum; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em caso de perícia dadas as condições econômicas da consumidora; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.

10/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 dias, manifestarem acerca do laudo pericial complementar.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) À perita para, em 15 dias, responder os quesitos complementares da requerida (f. 466-70).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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