Interdito Proibitório 0800343-95.2024.8.12.0006 - TJMS

Interdito Proibitório 0800343-95.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 20:09

Trânsito em julgado

22/05/2025, 20:06

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:56

Publicação

24/04/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB 189895/SP), Renato Gonçalves da Silva (OAB 80357/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Marcio Antonio Costa (OAB 272708/SP) Processo 0800343-95.2024.8.12.0006 - Interdito Proibitório - Reqte: Rosana Aparecida Scarassatti, Mozart Dario Scarassatti, Rodrigo Montagnani Scarassatti - Reqda: Sandra Aparecida de Oliveira - A par do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido formulado na ação principal (aditada às fls. 648-650), determinando a reintegração dos requerentes na posse do imóvel objeto desta demanda. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional. Contudo, suspendo a cobrança em virtude da requerida ser beneficiária da justiça gratuita. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Com remessa ao e. TJMS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:32

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:23

Recebimento

19/04/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2025, 16:04

Ato ordinatório

19/04/2025, 16:04

Procedência

19/04/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 12:51

Petição (Alegações finais)

08/04/2025, 14:51

Publicação

08/04/2025, 04:45

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB 189895/SP), Renato Gonçalves da Silva (OAB 80357/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Marcio Antonio Costa (OAB 272708/SP) Processo 0800343-95.2024.8.12.0006 - Interdito Proibitório - Reqte: Rosana Aparecida Scarassatti, Mozart Dario Scarassatti, Rodrigo Montagnani Scarassatti - Reqda: Sandra Aparecida de Oliveira - 1) Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de p. 1293-1298. Diante do improvimento do recurso, restabeleceu-se os efeitos da decisão de p. 651-652 (a qual já havia sido cumprida à p. 671). Considerando que não houve o cumprimento do mandado de p. 1285-1286, desnecessária nova reintegração de posse aos autores. Igualmente, desnecessária a constatação determinada à p. 1280-1281. Portanto, revogo tal determinação. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. A impugnação à justiça gratuita, deduzida na impugnação à contestaçãol, não deve prosperar. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que a parte comprove que é necessitada, que não tem renda ou não possui bens, bastando, para tanto, simplesmente que demonstre que ela não pode dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJMT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a parte autora não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei. Por outro lado, a parte requerida juntou documentos que indicam ser ela proprietária de muitos bens ou recebedora de vultosos valores a justificar o indeferimento do benefício. Vale destacar que a apesar da suposta venda da fração do imóvel a terceiros, não é possível confirmar que a requerida se beneficiou de tais valores, já que sequer é a proprietária do imóvel (sendo a propriedade de seus filhos). Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual deva ser indeferida a assistência judiciária gratuita à demandante. Logo, indefiro a impugnação e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. 3) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no mesmo ato, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB 189895/SP), Renato Gonçalves da Silva (OAB 80357/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Marcio Antonio Costa (OAB 272708/SP) Processo 0800343-95.2024.8.12.0006 - Interdito Proibitório - Reqte: Rosana Aparecida Scarassatti, Mozart Dario Scarassatti, Rodrigo Montagnani Scarassatti - Reqda: Sandra Aparecida de Oliveira - Fls. 1276/1277: Defiro, em parte. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, às fls. 1271/1272, expeça-se contramandado, com vistas a obstar a reintegração possessória, conforme decisão de fls. 651/652, com efeitos temporários, até ulterior julgamento definitivo do recurso em comento. Ainda, tem-se que, às fls. 633/634, em 18.03.2024, foi proferida decisão que deferiu a liminar pleiteada na exordial, determinando a expedição de mandado proibitório. Ainda, tendo em vista o empreendimento de medidas esbulhatórias pela parte requerida, dentre as quais a construção de cercas, às fls. 651/652, em 20.03.2024, houve conversão do feito em ação de reintegração de posse, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel rural. A decisão foi oportunamente cumprida em 22.03.2024, conforme auto de reintegração de posse. Por outro lado, em 13.08.2024 (fls. 1271/1274), a parte requerida obteve junto ao E. TJMS a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 140976-71.2024.8.12.0000 por ela manejado, sobrestando, assim, os efeitos daquela última decisão proferida por este Juízo. Ou seja, restaram suspensos os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor da parte autora. Já na petição de fls. 1276/1277, em 19.08.2024, a parte requerida pugnou pela expedição de mandado de constatação, alegando que a parte autora teria promovido a destruição de 1.700 metros lineares de cerca, acarretando prejuízos na ordem de R$ 50.000.00. Afirma que, à luz do poder geral de cautela, cabe a este juízo averiguar a situação existente no imóvel, razão pela qual pugna pela expedição do mandado de constatação. Pois bem. Em primeiro lugar, verifica-se que a alegação de destruição da cerca encontra-se absolutamente desprovida de qualquer indício probatório, inclusive em termos da época em que tal destruição teria ocorrido. Não menos relevante, é ressaltar que a presente demanda tem por finalidade unicamente os debates acerca da questão possessória sobre o imóvel, não sendo possível delinear, neste momento processual, por quem e em que momento tal cerca teria sido erigida e, muito menos, destruída. Além disso, fato é que, no curto interstício entre o deferimento do efeito suspensivo (13.08.2024) e o protocolo da petição, pela parte requerida (19.08.2024) mostra-se altamente improvável que tenha sido possível a destruição de tão extensa infraestrtura rural. De outra banda, tendo em vista que o tempo prejudica as provas necessárias à averiguação de eventual descumprimento de determinação judicial, seja pela parte requerente, seja pela parte requerida, como medida de cautela para preservação das provas, com vistas a retratar a atual situação possessória do imóvel, inclusive quanto à construção/destruição de cercas e porteiras, conquanto pendente efeito suspensivo deferido pelo E. TJMS, defiro a expedição de mandado de constatação com vistas à averiguação da situação das cercas indevidamente construídas/erigidas no imóvel rural FAZENDA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, registrada sob a matrícula nº 21.544 junto ao 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã/MS. Por fim, tendo em vista a estrita natureza possessória da presente demanda e a ausência de qualquer determinação deste Juízo acerca da relação contratual existente entre as partes, indefiro o pedido de intimação da parte requerente para que proceda ao depósito judicial do montante correspondente a 40% dos contratos firmados. Ressalto, por oportuno, que nas decisões proferidas por este Juízo não houve qualquer determinação pertinente aos pagamentos contratuais, devendo a parte requerida valer-se dos meios próprios para buscar a satisfação de sua pretensão negocial. Às providências.

10/09/2024, 00:00

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