Interdito Proibitório 0800343-95.2024.8.12.0006 - TJMS

Interdito Proibitório 0800343-95.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodolpho Sandro Ferreira Martins (OAB 189895/SP), Renato Gonçalves da Silva (OAB 80357/SP), Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP), Marcio Antonio Costa (OAB 272708/SP) Processo 0800343-95.2024.8.12.0006 - Interdito Proibitório - Reqte: Rosana Aparecida Scarassatti, Mozart Dario Scarassatti, Rodrigo Montagnani Scarassatti - Reqda: Sandra Aparecida de Oliveira - 1) Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de p. 1293-1298. Diante do improvimento do recurso, restabeleceu-se os efeitos da decisão de p. 651-652 (a qual já havia sido cumprida à p. 671). Considerando que não houve o cumprimento do mandado de p. 1285-1286, desnecessária nova reintegração de posse aos autores. Igualmente, desnecessária a constatação determinada à p. 1280-1281. Portanto, revogo tal determinação. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. A impugnação à justiça gratuita, deduzida na impugnação à contestaçãol, não deve prosperar. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que a parte comprove que é necessitada, que não tem renda ou não possui bens, bastando, para tanto, simplesmente que demonstre que ela não pode dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família. (TJMT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a parte autora não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei. Por outro lado, a parte requerida juntou documentos que indicam ser ela proprietária de muitos bens ou recebedora de vultosos valores a justificar o indeferimento do benefício. Vale destacar que a apesar da suposta venda da fração do imóvel a terceiros, não é possível confirmar que a requerida se beneficiou de tais valores, já que sequer é a proprietária do imóvel (sendo a propriedade de seus filhos). Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual deva ser indeferida a assistência judiciária gratuita à demandante. Logo, indefiro a impugnação e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. 3) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no mesmo ato, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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