Procedimento Comum Cível 0828227-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828227-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roberto Mercado Pedrosa Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelante: Esmaltec S/A Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Advogado: Siqueira e Castro Advogados (OAB: 6564/SP) Apelado: Roberto Mercado Pedrosa Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Grupo Casas Bahia S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Esmaltec S/A Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Advogado: Siqueira e Castro Advogados (OAB: 6564/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO PELA PARTE AUTORA. EXPLOSÃO DA BASE DE VIDRO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. PRODUTO QUE SE TORNOU INUTILIZÁVEL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DECLARADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE Evidenciada a responsabilidade da ré pelo fato, é de rigor a sua condenação. Demonstrado o fato constitutivo do autor quanto as despesas realizadas com alimentação durante o período em que ficou inviabilizado de utilizar o bem adquirido, cabível a condenação da empresa ré nos danos materiais comprovados no feito. O consumidor que se viu obstado de usufruir dos benefícios do bem adquirido em razão de defeitos por ele apresentado, deve ser indenizado também pelos danos morais decorrentes da frustração e dos dissabores, inclusive psíquicos, pelos quais passou, já que que não se trata de situação corriqueira que gere meros aborrecimentos. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828227-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo réu e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Mercado Pedrosa - Réu: Via Varejo S/A., Esmaltec S/A - Posto isso, sem mais delongas e considerando tudo mais o que dos autos consta, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de restituição do valor pago pelo produto formulado por Roberto Mercado Pedrosa em desfavor de Via S/A e Emaltec S/A, todos já qualificados, dado o falecimento superveniente do interesse processual neste particular, o que faço com fincas nos arts. 485, VI, e 493, caput, do Código de Processo Civil. De outra banda, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos por Roberto Mercado Pedrosa em desfavor de Via S/A e Emaltec S/A, já qualificados, para o fim de condenar as rés a pagar ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a título de danos materiais emergentes, corrigida monetariamente pelo IGP-M desde o efetivo desembolso (05/06/2022, p. 38), bem como condenar as empresas rés, igualmente solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M da data da publicação da presente (Súmula 362 do STJ), verbas acrescidas de juros moratórios legais (1% a.m) contados da citação (art. 405 do CC - responsabilidade contratual). Diante da sucumbência mínima do autor, e atento ao princípio da causalidade no que se refere ao pedido de restituição do valor pago pelo produto (extinto sem resolução do mérito), condeno exclusivamente as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a ausência de complexidade da causa e, ainda, o presente conhecimento direto do pedido, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Retifique-se o polo passivo quanto à ré Via S/A, conforme fundamentação supra. P.R.I.C. Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0828227-85.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/04/2024, 00:00

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