Procedimento Comum Cível 0828227-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828227-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roberto Mercado Pedrosa Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelante: Esmaltec S/A Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Advogado: Siqueira e Castro Advogados (OAB: 6564/SP) Apelado: Roberto Mercado Pedrosa Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Grupo Casas Bahia S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Esmaltec S/A Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Advogado: Siqueira e Castro Advogados (OAB: 6564/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO PELA PARTE AUTORA. EXPLOSÃO DA BASE DE VIDRO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. PRODUTO QUE SE TORNOU INUTILIZÁVEL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DECLARADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE Evidenciada a responsabilidade da ré pelo fato, é de rigor a sua condenação. Demonstrado o fato constitutivo do autor quanto as despesas realizadas com alimentação durante o período em que ficou inviabilizado de utilizar o bem adquirido, cabível a condenação da empresa ré nos danos materiais comprovados no feito. O consumidor que se viu obstado de usufruir dos benefícios do bem adquirido em razão de defeitos por ele apresentado, deve ser indenizado também pelos danos morais decorrentes da frustração e dos dissabores, inclusive psíquicos, pelos quais passou, já que que não se trata de situação corriqueira que gere meros aborrecimentos. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828227-85.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo réu e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.

09/12/2024, 00:00

—

Realizado cálculo de custas

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(153)