Procedimento Comum Cível 0808285-45.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808285-45.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osvaldo Gomes Machado - Réu: Município de Paranaíba-ms - Intimação quanto a decisão de fls. 99/103 (parte final): "...Isto posto, requerido: a) que forneça à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, atendimento consistente em "fisioterapia motora e respiratória 3x/semana, fonoaudiologia 2x/semana, nutricionista mensal", disponíveis pela Rede Pública de Saúde (SUS), por profissionais lotados na Rede de Atenção Básica do Município (NASF Núcleo de Apoio à Saúde da Família, UBS Unidade Básica de Saúde e USF Unidade de Saúde da Família) e Serviço de Atendimento Domiciliar SAD, em frequência a ser determinada pela equipe do NASF (Núcleo de Saúde da Família) ou SAD do Município, devendo ser informado nos autos os respectivos agendamentos. Determino, ainda, que o Município forneça o atendimento domiciliar por médico e enfermeiro disponíveis no SUS através do programa ESF Equipe de Saúde da Família, em frequência a ser determinada pela equipe, o que deverá ser informado nestes autos pelos ente público, em 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes. b) que forneça, no prazo de 5 (cinco dias), a partir da ciência dessa decisão, pedido consistente em "fraldas (6 por dia), sonda vesical, cadeira de roda, cadeira de banho e cama hospitalar", sob pena de sequestro de valores suficientes. Por conseguinte, Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0808285-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao indefiro o pedido de assistência diária de enfermagem na modalidade "home care". Aguarde-se a resposta do Município de Paranaíba. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Após, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência."

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção às determinações do Provimento nº 720 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Todas as movimentações(103)