Procedimento Comum Cível 0808285-45.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808285-45.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osvaldo Gomes Machado - Réu: Município de Paranaíba-ms - Intimação quanto a decisão de fls. 99/103 (parte final): "...Isto posto, requerido: a) que forneça à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, atendimento consistente em "fisioterapia motora e respiratória 3x/semana, fonoaudiologia 2x/semana, nutricionista mensal", disponíveis pela Rede Pública de Saúde (SUS), por profissionais lotados na Rede de Atenção Básica do Município (NASF Núcleo de Apoio à Saúde da Família, UBS Unidade Básica de Saúde e USF Unidade de Saúde da Família) e Serviço de Atendimento Domiciliar SAD, em frequência a ser determinada pela equipe do NASF (Núcleo de Saúde da Família) ou SAD do Município, devendo ser informado nos autos os respectivos agendamentos. Determino, ainda, que o Município forneça o atendimento domiciliar por médico e enfermeiro disponíveis no SUS através do programa ESF Equipe de Saúde da Família, em frequência a ser determinada pela equipe, o que deverá ser informado nestes autos pelos ente público, em 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes. b) que forneça, no prazo de 5 (cinco dias), a partir da ciência dessa decisão, pedido consistente em "fraldas (6 por dia), sonda vesical, cadeira de roda, cadeira de banho e cama hospitalar", sob pena de sequestro de valores suficientes. Por conseguinte, Intimação - ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0808285-45.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao indefiro o pedido de assistência diária de enfermagem na modalidade "home care". Aguarde-se a resposta do Município de Paranaíba. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo legal. Após, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência."

03/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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