Procedimento Comum Cível 0844062-45.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844062-45.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ftx Administração Gestão e Cobrança Ltda Advogado: Felipe Marques de Almeida (OAB: 29370/MS) Apelante: Grand Salvatore Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelante: Concreteira SKX Ltda Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelante: Lopes & Cia Ltda - Skanix Construções Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelado: Marcos Rogerio Mistro Piccinin Advogado: Guilherme Maciel Bastos (OAB: 24948/MS) As recorrentes Grand Salvatore Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Lopes& Cia Ltda. e Concreteira SKX Ltda. interpuseram recurso de apelação e deixaram de recolher o preparo recursal, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando que, antes de decidir acerca do pedido, o julgador deve intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos capazes de configurar a escassez de recursos, nos termos do § 2.º do art. 99 do Código de Processo Civil, intimem-se as apelantes para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a referida hipossuficiência financeira, com a juntada dos documentos que entenderem hábeis para tanto, ou comprovar o recolhimento do preparo, tudo sob pena de deserção. Após, retornem conclusos. Publique-se. Apelação Cível nº 0844062-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ftx Administração Gestão e Cobrança Ltda Advogado: Felipe Marques de Almeida (OAB: 29370/MS) Apelante: Grand Salvatore Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelante: Concreteira SKX Ltda Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelante: Lopes & Cia Ltda - Skanix Construções Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Apelado: Marcos Rogerio Mistro Piccinin Advogado: Guilherme Maciel Bastos (OAB: 24948/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0844062-45.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/04/2026, 22:50

Petição (Apelação)

27/04/2026, 17:20

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:58

Publicação

30/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, confirmo a tutela de urgência (fls. 217/225), rejeito as preliminares e, no que concerne ao mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação ordinária ajuizada por Marcos Rogerio Mistro Piccinin em desfavor de Concreteira SKX Ltda, FTX Negocios Imobiliarios LTDA, Grand Salvatore Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e Lopes e Cia Ltda, pelas razões de fato e de direito exposta para declarar rescindido o contrato particular celebrado entre as partes e condenar os réus, solidariamente, à restituição de todos os valores pagos pelo autor na expectativa de adquirir a Casa C72 do Condomínio Grand Salvatore Residencial, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e incidência de juros de mora de SELIC, a partir da citação. Atento ao princípio da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, a pagar os honorários advocatícios no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte contrária, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intimem-se os apelados para, querendo, apresentarem as contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Campo Grande-MS, datado e assinado digitalmente.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:58

Recebimento

26/03/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:33

Procedência

26/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:10

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcos Rogerio Mistro Piccinin - Réu: Concreteira SKX Ltda, FTX Negocios Imobiliarios LTDA, Grand Salvatore Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Lopes e Cia Ltda - Decisão de fls. 217-225: "Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: (i) - DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova o depósito do valor pago pelo autor cuja restituição se comprometeu no instrumento de fls. 91/94, no prazo de quinze dias. (ii) - DETERMINO- a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas dívida objeto do contrato de fls. 45/61, que deverá ser cumprida no prazo de QUARENTA E OITO HORAS. (iii) - FIXO MULTA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada novo ato de descumprimento da medida determinada no item (ii), cujo valor poderá ser revisto em caso de não cumprimento, sem prejuízo da aplicações de outras medidas que viabilizem o cumprimento da tutela concedida. A intimação deve ser pessoal, consoante Súmula nº 410, do STJ: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (iv) - Autorizo a expedição de certidão acerca do recebimento da presente inicial. DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). 1.2 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). 1.3 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida. Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. 1.4 - Nos casos de citação por edital ou citação por carta precatória, a designação da audiência dede já fica dispensada. 1.5 - Nos demais casos de impossibilidade de realização de audiência de conciliação, o feito deve prosseguir independente da audiência, com início do prazo na forma do art. 231, inciso I, do CPC. 1.6 -Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 1.7 - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. 2.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 2.4 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 2.5 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 3.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: a) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. b) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias. Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis". Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 9 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se." Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/10/2024 Hora 15:20 Local: CEJUSC CIJUS Intimação - ADV: Guilherme Maciel Bastos (OAB 24948/MS) Processo 0844062-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

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