Cumprimento de sentença 0800061-80.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800061-80.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Réu: Santos Brasil Logistica Sa - Tendo em vista que esta magistrada estará de licença, nos termos do artigo 98 da lei 9504/97, na data anteriormente designada, redesigno a audiência de instrução para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 13:30 horas. Intimem-se com antecedência necessária, a fim de se evitar a prática de atos inúteis e desnecessários. Tendo em vista que as testemunhas arroladas são residentes em outras Comarcas, excepcionalmente, no presente caso, Intimação - ADV: MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), Marcelo de Lucena Sammarco (OAB 221253/SP) Processo 0800061-80.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de forma MISTA, ou seja, presencial em relação àqueles que residem nesta comarca, e por videooconferência em relação às partes e testemunhas residentes em outra comarca, a qual será realizada por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. Para tanto, àqueles que residem em outras comarcas, para a realização do ato, deverão os advogados, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem nos autos seus respectivos telefones celulares. Deverão, ainda, juntamente com as partes e testemunhas, instalar o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android) ou realizar o acesso diretamente pelo link da sala de espera virtual através do link, qual seja, https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, localizando "Salas da Comarca de Três Lagoas 2ª Vara Cível de Três Lagoas", clicando no botão "Acessar". Ao escolher o link da 2ª Vara Cível de Três Lagoas, as partes, os advogados e as testemunhas ingressarão na sala de espera, onde os microfones e câmeras deverão estar desligados e qualquer informação deverá ser solicitada pelo chat da sala. Um servidor ou estagiário estará nesta sala à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. O pregão será feito através do chat da sala e de forma oral na sala de espera e o link para acesso à sala de audiência será postado no chat da sala de espera. Ao clicar no link, as partes, os advogados e testemunhas serão direcionados à sala de audiência, onde o juiz que presidirá o ato os aguarda. As orientações sobre o uso do "Microsoft Teams" poderão ser solicitadas e enviadas por WhatsApp ou e-mail. Na hipótese de a parte e/ou a testemunha participar do ato estando no escritório de seu advogado, deverá acessar o link por equipamento próprio ou emprestado e ser colocada em sala em separado para colheita de seu depoimento. Por fim, em caso de impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos, o ato não será realizado na forma prevista, conforme artigo 3º, § 1º, da Resolução 329 do CNJ. Deverá, neste caso, a parte, o advogado ou a testemunha esclarecer ao juízo, de modo concreto, qual é o fato que implica a impossibilidade técnica ou instrumental alegada. As partes e testemunhas deverão estar portando documento de identificação. A pontualidade para o horário agendado é necessária, sob pena de cancelamento do ato. Por fim, reitero que, as testemunhas residentes nesta Comarca de Três Lagoas, deverão comparecer ao ato, PRESENCIALMENTE, na sala de audiência desta Vara, na data acima designada, sob pena de restarem prejudicadas as suas oitivas. Às providências e intimações necessárias.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adar Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Réu: Santos Brasil Logistica Sa - Intimação das partes: Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. No que se refere à preliminar de incompetência do Juízo, sustentou a parte ré que o presente feito deveria ter sido ajuizado em Santos – SP, local onde a obrigação, consubstanciada no pagamento da contraprestação do serviço de armazenagem, deveria ser efetuado, nos termos do art. 53, III, alínea "d". Entretanto, considera-se competente para processar e julgar ação que envolve discussão acerca de sustação de protesto o foro da Comarca em que este foi efetivado. Assim, considerando que a parte ré optou por levar o título a protesto nesta cidade (fls. 27/28), entendo ser este o local em que pretendia ver satisfeita a obrigação, devendo ser reconhecida a competência desta Comarca para conhecer da presente ação, aplicando-se o disposto na regra do art. 53, III, "d" do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O foro competente para o ajuizamento da ação que versa sobre sustação de protesto é o da Comarca em que lavrado - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Presentes os requisitos, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191295716001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) Com relação à conexão alegada, diante do julgamento dos autos de nº 1024674-56.021.8.26.0562, não há que se falar em reunião dos processos. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos em relação à ação principal residem em aferir: A) se houve falha na prestação de serviços pela parte ré; B) se é devido o valor integral do título objeto do protesto. Com relação à reconvenção, os pontos controvertidos residem em aferir se são devidos os serviços prestados em relação ao contêiner MEDU 4511700. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de audiência de instrução. Assim, Intimação - ADV: MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), Marcelo de Lucena Sammarco (OAB 221253/SP) Processo 0800061-80.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora (fls. 207/208). Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 15/10/2024, às 15h30min, a qual será realizada de forma presencial. A parte autora arrolou as testemunhas de fl. 208. A parte ré deverá apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do CPC. Cientifiquem-se os advogados das partes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do CPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Às providências e intimações necessárias.

16/08/2024, 00:00

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