Procedimento Comum Cível 0800939-97.2025.8.12.0021 - TJMS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Elektro Redes S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Elektro Redes S/A, R$ 939,75 Devedores - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0800939-97.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gisleide Macedo Vilela Advogada: Letícia Baladario Rezende (OAB: 30362/MS) Apelado: Elektro Redes S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA -RELAÇÃO DE CONSUMO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA SUSPENSÃO - FATURAS QUITADAS ANTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ILICITUDE CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO NÃO COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio dadialeticidadeexige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. 2. Preliminar rejeitada. 3. Conjunto probatório demonstra a quitação das faturas anteriormente apontadas como inadimplidas, afastando a premissa fática adotada na sentença e evidenciando erro na valoração da prova. 4. Inexistindo débito válido no momento da suspensão, revela-se ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica, configurando falha na prestação de serviço essencial, em violação ao art. 22 do CDC. 5. A tentativa de qualificação do ato como desligamento definitivo não afasta a ilicitude da conduta, sobretudo diante da ausência de inadimplemento vigente e da inexistência de prova idônea quanto à regularidade do procedimento administrativo. 6. A interrupção indevida de serviço essencial por período prolongado configura dano moral in re ipsa. 7. Indenização por dano moral fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Inviável a repetição de indébito, ante a ausência de demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé ou de inexistência de engano justificável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800939-97.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gisleide Macedo Vilela Advogada: Letícia Baladario Rezende (OAB: 30362/MS) Apelado: Elektro Redes S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Emirene Moreira de Souza Alves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 43 - Nº: 0800939-97.2025.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0800939-97.2025.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gisleide Macedo Vilela Advogada: Letícia Baladario Rezende (OAB: 30362/MS) Apelado: Elektro Redes S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800939-97.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 215/222, transcrita, a seguir, em sua parte final: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 93, § 3º, do CPC. Por fim, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos".

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:18

Ato ordinatório

29/09/2025, 15:04

Publicação

18/09/2025, 06:15

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:54

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 13:49

Recebimento

10/09/2025, 13:55

Mero expediente

10/09/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 11:54

Petição (Replica)

13/08/2025, 11:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2025, 15:33

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

23/07/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:27

Publicação

22/05/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisleide Macedo Vilela - Réu: Elektro Redes S/A - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/07/2025 Hora 15:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Letícia Baladario Rezende (OAB 30362/MS) Processo 0800939-97.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 07:53

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:29

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

19/05/2025, 17:00

Petição (Contestação)

16/05/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:05

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

15/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:25

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2025, 09:33

Expedição de documento (Carta)

03/04/2025, 16:41

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisleide Macedo Vilela - Réu: Elektro Redes S/A - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 19/05/2025 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. Intimação - ADV: Letícia Baladario Rezende (OAB 30362/MS) Processo 0800939-97.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:53

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:53

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2025, 18:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2025, 18:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 17:38

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

20/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gisleide Macedo Vilela - Réu: Elektro Redes S/A - Intimação - ADV: Letícia Baladario Rezende (OAB 30362/MS) Processo 0800939-97.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Tendo em vista que na sistemática do Novo Código de Processo Civil a audiência inicial é regra, designe-se data para a audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do NCPC. Ao CEJUSC. Às providências. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se, a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do art. 247, 248 e 250 do NCPC, com as advertências do art. 344 do NCPC, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da realização da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, conforme preconiza o art. 334, §10 do CPC. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, do CPC). Às providências e intimações necessárias.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:41

Ato ordinatório

17/02/2025, 07:49

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

14/02/2025, 10:24

Recebimento

11/02/2025, 16:38

Mero expediente

11/02/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 00:39

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:05

Ato ordinatório

05/02/2025, 18:05

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 17:20

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(59)