Cumprimento de sentença 0802988-29.2016.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802988-29.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Murilo Maximo Moreira Advogada: Valéria Martinho Marques (OAB: 20723/MS) Advogada: Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Montago Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Marcione Pereira dos Santos (OAB: 17536/PR) Advogado: Douglas Alberto dos Santos (OAB: 65466/PR) Apelado: Murilo Maximo Moreira Advogada: Valéria Martinho Marques (OAB: 20723/MS) Advogada: Izabela Rial Pardo de Barros (OAB: 18207/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso de apelação do autor Murilo Máximo Moreira Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL - NÃO CONFIGURADO. PERDAS E DANOS - AUSENTE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise dos pedidos de dano material, perdas e danos e majoração da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Odanomaterialé aquele que atinge o patrimônio da parte, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Na hipótese, o autor-apelante não comprovou o prejuízomaterialefetivamente sofrido, apenas justifica os danos materiais no fato de não ter usufruído do bem, não havendo o que ser restituído ou restaurado do seu patrimônio. 4. Ausente também a prova de que houve desvalorização do imóvel em razão do defeito no sistema de abastecimento de gás, inexistindo a alegada privação de ganho pelo autor. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: art. 402, CC. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800205-87.2024.8.12.0052; TJMS, Apelação Cível n. 0805425-67.2021.8.12.0021 Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO ESTADO - VALOR DOS HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR FIXADO PELO JUIZ - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamentos das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 60%, ante a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é devida a redução dos honorários periciais para observância do valor previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento dehonoráriospericiaisdeve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais. 5. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução 232/2016 do CNJ). 6. Considerando as peculiaridades do caso, a necessidade de participação de profissionais especialistas (2 engenheiros civis e 1 arquiteta - f. 253), a complexidade (avaliação do imóvel adquirido pelo requerente em 03.07.2017, determinado por Apartamento n° 206 do condomínio Don El Chall, situado na Avenida Jari Mercante, n° 2551, Jardim Angélica, em Três Lagoas/MS, construído pela empresa requerida, e constatar a instalação de gás de condomínio, com vistoria realizada em 27.02.2019 e necessidade inclusive com pedido de dilação do prazo para entrega do laudo em razão da "complexidade da avaliação de mercado" - f. 245 -, deferido pelo juiz - f. 246), o tempo de trâmite da demanda (ajuizada em 2016), tenho que o valor homologado pelo juízo a quo (R$7.000,00, que corresponde a 3,7% do valor de avaliação do imóvel atribuído perito) a título de honorários é razoável e proporcional à hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: 95, §3º, incisos I e II, e § 3º, do artigo 465, ambos do do Código de Processo Civil, art. 2º, da Resolução 232/2016 do CNJ Jurisprudência relevante citada: (TJMS - Apelação Cível: 00311589420228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025) TJMS. Apelação Cível n. 0808736-05.2016.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 27/02/2023, p: 01/03/2023 e TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405885-97.2023.8.12.0000, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 09/05/2023, p: 11/05/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802988-29.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com intimação à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da petição da executada às fls. 895/900.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc... Fls.872/886, manifeste-se a parte executada. Às providências necessárias.

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