Apelação Cível 0802988-29.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Perdas e Danos
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 20.448,88
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
MURILO MAXIMO MOREIRA
CPF
012.***.***-03
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
76.***.***.0001-99
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Reu
MURILO MAXIMO MOREIRA
CPF
012.***.***-03
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
IZABELA RIAL PARDO DE BARROS
OAB/MS 18207
·
CPF
018.***.***-58
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·
Representa: Autor
VALÉRIA MARTINHO MARQUES
OAB/MS 20723
·
CPF
050.***.***-18
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·
Representa: Autor
SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA
OAB/MS 13669
·
CPF
102.***.***-73
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·
Representa: Autor
MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 17536
·
CPF
555.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS
OAB/PR 65466
·
CPF
010.***.***-35
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(6)
MURILO MAXIMO MOREIRA
CPF
012.***.***-03
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
CNPJ
76.***.***.0001-99
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Reu
MURILO MAXIMO MOREIRA
CPF
012.***.***-03
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-52
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
(7)
IZABELA RIAL PARDO DE BARROS
OAB/MS 18207
·
CPF
018.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Autor
VALÉRIA MARTINHO MARQUES
OAB/MS 20723
·
CPF
050.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA
OAB/MS 13669
·
CPF
102.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 17536
·
CPF
555.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS
OAB/PR 65466
·
CPF
010.***.***-35
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·
Representa: Réu
IZABELA RIAL PARDO DE BARROS
OAB/MS 18207
·
CPF
018.***.***-58
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·
Representa: Réu
VALÉRIA MARTINHO MARQUES
OAB/MS 20723
·
CPF
050.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 14:35
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 14:35
Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025, 14:10
Juntada de tipo de documento
05/06/2025, 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025, 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025, 23:05
Recebidos os autos
17/05/2025, 12:43
Confirmada
17/05/2025, 12:43
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 12:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025, 13:03
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 22:07
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 14:35
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 14:35
Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025, 14:10
Juntada de tipo de documento
05/06/2025, 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 16:36
Documentos
Acórdão
•
29/04/2025, 23:28
Despacho
•
21/03/2025, 16:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025, 16:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025, 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025, 23:05
Recebidos os autos
17/05/2025, 12:43
Confirmada
17/05/2025, 12:43
Ato ordinatório praticado
17/05/2025, 12:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025, 13:03
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 13:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025, 13:02
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 22:07
Ato ordinatório praticado
05/05/2025, 01:33
Publicação
05/05/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
30/04/2025, 12:10
Ato ordinatório praticado
29/04/2025, 23:28
Não-Provimento
29/04/2025, 23:28
Ato ordinatório praticado
25/04/2025, 06:25
Publicação
25/04/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
24/04/2025, 07:04
Inclusão em pauta
23/04/2025, 19:34
Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025, 16:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025, 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025, 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025, 07:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025, 07:06
Ato ordinatório praticado
26/03/2025, 13:38
Ato ordinatório praticado
25/03/2025, 04:11
Publicação
25/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 07:06
Expedição de "tipo de documento".
21/03/2025, 17:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025, 17:11
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025, 16:45
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025, 16:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025, 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025, 15:24
Confirmada
19/03/2025, 10:43
Ato ordinatório praticado
19/03/2025, 00:18
Ato ordinatório praticado
19/03/2025, 00:18
Expedida/Certificada
19/03/2025, 00:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025, 00:18
Publicação
19/03/2025, 00:01
Ato ordinatório praticado
18/03/2025, 07:20
Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025, 17:25
Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025, 17:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/03/2025, 17:25
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 17:20
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025, 14:39