Procedimento Comum Cível 0803340-18.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803340-18.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Diante da manifestação de f. 446 apresentada pelo expert anteriormente nomeado, revogo sua nomeação e, em substituição, nomeio: ANSWER CONSULTORIA E PERÍCIA LTDA - Perícias Judiciais, extrajudiciais e consultoria. Celular: (67) 99839-9905, E-Mail: [email protected]. Ressalto que o perito ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. A serventia deve observar as disposições e providências determinadas na decisão de fl. 388-390. Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:15

Publicação

09/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Diante da manifestação (f. 433/439) do expert nomeado, revogo a sua nomeação e nomeio em seu lugar: - ALAN CHRISTIAN DIAS ATANASIO - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Engenheiro Civil; Pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia de Avaliações e Pericias. Cursando pós graduação em Engenharia Ambiental e Saneamento Básico. | Celular: (67) 99987-8795 - E-Mail: [email protected] O perito ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. A serventia deve observar as disposições e providências determinadas na decisão de fl. 388-390. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

06/03/2026, 04:21

Ato ordinatório

06/03/2026, 04:19

Recebimento

09/02/2026, 17:24

Mero expediente

09/02/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Soraia Santos da Silva (OAB 8347B/MS) Processo 0803340-18.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haspa - Habitação São Paulo Imobiliária S/A - Vistos, etc. Defiro as benesses da justiça gratuita aos requeridos. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: i) A hipótese de cobertura do seguro contratado pelo falecimento da requerida MARIETA (representada por seu espólio), e a consequente quitação de 50% do valor financiado, aferindo, ainda, a possível incidência do cumprimento integral da obrigação em razão da teoria do adimplemento susbstancial; ii) Incidência da taxa de fruição a partir do descumprimento do contrato; iii) (ir)responsabilização das despesas decorrentes da celebração do contrato; iv) Restituição das prestações pagas em caso de reintegração de posse; v) Indenização por benfeitorias; e vi) Limitação da responsabilidade da Requerida Maria Bethânia Santana Leite. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA ORAL (TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL) Postergo a análise acerca da necessidade de prova oral para depois da apresentação do laudo pericial. 4 PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, sendo apenas aquela requerida para o fim de constatação e avaliação do imóvel, consoante ao item "c" da fl. 345. Nomeio como PERITO: - JOSÉ EDVALDO MOREIRA COSTA JÚNIOR; Tel comercial: (67) 3042-7654; Celular: (67) 98138-0721; E-Mail: [email protected]; E-Mail: [email protected] Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo. Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários periciais serão pagos ao final da lide pelo vencido. Arbitro honorários periciais em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Postergo a análise de realização de audiência de instrução e julgamento para depois da apresentação do laudo pericial. 5 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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