Cumprimento de sentença 0805769-43.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805769-43.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da sentença de fls. 222, a seguir transcrita: "Vistos etc... Diante do bloqueio integral do valor do débito, às fls. 209/214, e, mormente, da expressa concordância da parte executada de fls. 217, e, ainda, da petição da parte exequente, às fls. 220/221, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais".

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que de direito.

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:26

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:57

Publicação

03/12/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 2009: "1 - O Requerente pleiteou pela indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD (f.207), nos termos do art. 854 do CPC. 2 - Feita a consulta, restou ela totalmente frutífera conforme planilha apresentada pela parte credora; tendo sido determinada a transferência do valor bloqueado de R$405,58 para a subconta vinculada aos autos e a liberação da indisponibilidade excessiva de acordo com os extratos que seguem. 3 - Assim, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência dele, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art.854 do CPC."

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:06

Ato ordinatório

29/11/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:45

Recebimento

27/11/2025, 15:45

Outras Decisões

27/11/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:21

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Esmeraldina da Silva Alves Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0805769-43.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por beneficiária da justiça gratuita contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa à contratação de seguro vinculada a empréstimo consignado com instituição financeira e determinou a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral e manteve os honorários em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia à possibilidade de se reconhecer a existência de dano moral decorrente de desconto único e indevido, no valor de R$ 21,99, referente a seguro de vida não contratado, sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, bem como a reavaliação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, na forma do art. 186 do Código Civil, exige demonstração de lesão aos direitos da personalidade, com reflexos que extrapolem o mero aborrecimento. 4. No caso concreto, o desconto indevido ocorreu uma única vez, em montante reduzido e sem evidência de comprometimento da subsistência da autora, tampouco de negativação ou exposição vexatória. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul é pacífica no sentido de que descontos pontuais e de pequena monta, ausentes repercussões relevantes, não configuram dano moral indenizável. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em R$ 1.000,00 foi considerada razoável e proporcional à simplicidade da demanda e ao valor discutido. A majoração de R$ 500,00 ao patrono da parte recorrida está conforme o § 11 do art. 85 do CPC, respeitada a gratuidade judiciária da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de valor único e reduzido, a título de seguro não contratado, sobre benefício previdenciário, sem demonstração de impacto relevante na subsistência da parte ou exposição a constrangimento, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios de razoabilidade, complexidade da causa e valor envolvido, sendo possível sua majoração na instância recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0843428-83.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 07/04/2025, p. 08/04/2025. - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Esmeraldina da Silva Alves - Réu: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls. 160/168: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação ao desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 21,99, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado da parte autora, devendo esse valor ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo a parte autora arcar com 70% do equivalente desse valor, e a ré com os 30% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0805769-43.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar e requerer o que de direito.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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