Cumprimento de sentença 0800158-56.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800158-56.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB 15086/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0800158-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Posso Florestal Epp, Pedro Carlos Posso, Rogério Posso - Exectdo: D.H.R. Garcia Agropecuária Participações e Empreendimentos Ltda-EPP - Desta forma, preclusa a presente decisão, transfiram-se os valores depositados nos autos aos feitos trabalhistas e aos processos de execução de honorários advocatícios. Após, oficie-se à Vara Única de Água Clara (autos n. 0800500-56.2012.8.12.0049) solicitando o valor atualizado do crédito lá executado. Com a resposta, transfira-se o respectivo valor da subconta para tal feito. Havendo valores remanescentes, os mesmos deverão ser levantados em favor da parte exequente. Superada a questão sobre o dinheiro depositado nos autos, tem-se que parte executada manifestou às f. 1133-1134 informando a elaboração de dois mapas (f. 1135-1136), dando origem a um condomínio pro diviso até o desmembramento da matrícula em duas partes, pugnando a intimação dos exequentes para adoção de medidas para a efetiva transferência da área, além do sobrestamento da multa diária. O sobrestamento da multa foi deferido à f.1153. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se às f. 1160-1161, afirmando que a área deve ser desmembrada, com a confecção de uma nova matrícula, pugnando pelo restabelecimento da multa até a entrega do desmembramento da área. Pois bem. Conforme infere-se dos autos, é obrigação da parte executada, e não da parte exequente, efetuar o desmembramento da área, com a abertura de nova matrícula e, após, efetuar a transferência da propriedade à parte exequente. Desta forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis para o efetivo desmembramento da área e confecção de nova matrícula, comprovando nos autos e, posteriormente, efetuar a transmissão da propriedade à parte exequente. Findo tal prazo e nada sendo comprovado, a multa voltará a incidir automaticamente, independente de novo despacho. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB 15086/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0800158-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogerio Posso Florestal Epp - Exectdo: D.H.R. Garcia Agropecuária Participações e Empreendimentos Ltda-EPP - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração de f. 935-944 e dou-lhe provimento para que na decisão de f. 930-934 passe a constar: "Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de f. 847-855, determinando à parte executada a transferência da área de 97ha1.724 m² (noventa e sete hectares, mil, setecentos e vinte e quatro metros quadrados) da matrícula n. 1.081 do CRI de Água Clara, sendo esta área correspondente a área original do contrato entabulado entre as partes, a qual os exequentes tem a posse desde a assinatura do contrato. Condeno a parte exequente a pagar honorários ao patrono da parte executada, no valor equivalente a 10% do excesso apontado, equivalente ao valor da área de 64ha8312 (sessenta e quatro hectares, oito mil, trezentos e doze metros quadrados), com base no valor do hectare da avaliação de f. 801, correspondente a R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) por hectare, resultando no valor de R$1.426.288,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Quanto ao valor depositado na subconta vinculada aos autos, oficie-se conforme fundamentação acima. Havendo valores remanescentes, os mesmos deverão ser levantados em favor da parte exequente. Deixo de condenar a parte exequente por litigância de má-fé, por não verificar requisitos do art. 80 do CPC. Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Preclusa esta decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, transferir a área de 97ha1.724 m² (noventa e sete hectares, mil, setecentos e vinte e quatro metros quadrados), conforme fundamentação acima. Extrapolado o pazo acima, passará a incidir a multa diária fixada na sentença de f. 237-249." Intimem-se.

23/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Ciente do ofício e petição retro. Aguarde-se o prazo em curso. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte exequente em 15 dias sobre a petição e documentos retro juntados.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(23)