Procedimento Comum Cível 0800364-60.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800364-60.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 04:06

Publicação

15/04/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:50

Mero expediente

11/04/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 16:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 16:22

Reativação

10/04/2025, 12:53

Reativação

10/04/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eder Carlos Tiburtino Correa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - RISCO NÃO COBERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Contratado seguro de vida com cobertura específica de eventos resultantes de acidentes pessoais, não se há de falar em pagamento de indenização nos casos de invalidez por doença ocupacional, conforme precedentes do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.073.113/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024). Nos termos da jurisprudência mais moderna, inclusive desta C. Câmara Cível, inviável a equiparação de doença ocupacional com acidente de trabalho. Indenização não devida. Em conformidade com o que decidiu o STJ no Tema 1112, nos contratos de seguro de vida em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800364-60.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eder Carlos Tiburtino Correa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800364-60.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 10:35

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2025, 10:35

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2025, 10:35

Ato ordinatório

06/03/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Decisão de fls. 538/539. "Ciente do julgamento retro. No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 208, o capital máximo segurado, na data da propositura da ação, representaria o montante individual de R$ 15.535,57, devendo este ser o valor da causa. Corrija-se, portanto. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente. Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."

08/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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