Apelação Cível 0804231-61.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804231-61.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Intimação da parte autora para que apresente dados bancários da parte correta que está em andamento nestes autos: Oacir Batista de Rezende Filho, em 05 dias.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Intimação das partes da sentença de f. 425: "(...)Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração de f. 417-419, para excluir da sentença de f. 413 a ordem de devolução de valores à parte executada, passando a constar o seguinte: "Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Publicada a presente, levantem-se os valores objeto da decisão anterior a favor da parte exequente, com correção da subconta. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I." No mais, permanece a sentença como lançada."

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Intimação da parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os Embargos de Declaração de f. 417/419.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Intimação das partes da sentença de f. 413: "Vistos etc. Até recentemente, seguindo a técnica processualista, notadamente diante do sincretismo processual, onde o cumprimento de sentença deixou de ser novo processo, mas mero exaurimento do processo já julgado, entendia ser desnecessária sentença de extinção do cumprimento, notadamente quando não há litígio, conforme o caso dos autos. Porém, como existe uma preocupação administrativa do Tribunal com estatística, tanto que existe no SAJ o lançamento para sentença de extinção do cumprimento pelo pagamento, passo a seguir a orientação administrativa, mesmo que destoante da técnica processual correta. Portanto, evidenciado o pagamento do débito, extingo o cumprimento. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Publicada a presente, levantem-se os valores objeto da decisão anterior a favor da parte exequente, com correção da subconta. Quanto ao último depósito de f. 405, feito quando já paga a obrigação, devolva-se ao respectivo depositante. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I"

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Intimação das partes da decisão de f. 401: "Vistos etc. Em análise à subconta vinculada aos autos, verifica-se o depósito do valor de R$ 3.758,11 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) no dia 21/03/2025. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos quanto à quitação de seu crédito ou eventual prosseguimento do feito. Intimem-se"

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oacir Batista de Rezende Filho - Exectdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Barbara Pistori Fereira Ltda - Réu: Unimed Seguros Saúde S/A - Despacho de fls. 382. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se. " Intimação - ADV: Cristiane Gazzotto Campos (OAB 9208/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804231-61.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 12:19

Definitivo

06/02/2025, 12:19

Trânsito em julgado

06/02/2025, 07:18

Ato ordinatório

17/12/2024, 22:05

Expedida/certificada

16/12/2024, 11:58

Ato ordinatório

16/12/2024, 02:51

Publicação

16/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Barbara Pistori Fereira Ltda Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PELA OPERADORA DE SAÚDE - REESTABELECIMENTO DO PLANO - TEMA 1082 DO STJ - USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE LINFOMA NÃO HODGKIN - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela requerida, operadora de saúde, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de manutenção do seguro saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) a operadora de saúde cumpriu as determinações legais e contratuais e se (ii) deve ser garantido aos autores a manutenção do seguro saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 14, da Resolução 557/2022 da ANS, a operadora de saúde poderá rescindir o contrato mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123, realizado em 22.06.2022, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 5. Na hipótese, conquanto a operadora de saúde tenha notificado a contratante, com antecedência de 60 dias da data da rescisão contratual, deve ser garantido ao paciente a continuidade do tratamento médico do Linfoma Não Hodgkin, visando garantir sua sobrevivência e incolumidade física. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 473, caput, do Código Civil e art. 14 da Resolução n. 557/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: tema 1082 do STJ- REsp 1.842.751 / RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dta Julg.:22/06/2022, DJe 01.08.2022 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804231-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Barbara Pistori Fereira Ltda Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PELA OPERADORA DE SAÚDE - REESTABELECIMENTO DO PLANO - TEMA 1082 DO STJ - USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE LINFOMA NÃO HODGKIN - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela requerida, operadora de saúde, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de manutenção do seguro saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) a operadora de saúde cumpriu as determinações legais e contratuais e se (ii) deve ser garantido aos autores a manutenção do seguro saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do art. 14, da Resolução 557/2022 da ANS, a operadora de saúde poderá rescindir o contrato mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123, realizado em 22.06.2022, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 5. Na hipótese, conquanto a operadora de saúde tenha notificado a contratante, com antecedência de 60 dias da data da rescisão contratual, deve ser garantido ao paciente a continuidade do tratamento médico do Linfoma Não Hodgkin, visando garantir sua sobrevivência e incolumidade física. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 473, caput, do Código Civil e art. 14 da Resolução n. 557/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: tema 1082 do STJ- REsp 1.842.751 / RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dta Julg.:22/06/2022, DJe 01.08.2022 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804231-61.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/12/2024, 00:00

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