Procedimento Comum Cível 0805057-87.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805057-87.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Viarondon Concessionária de Rodovia S/A Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB: 262991/SP) Advogada: Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB: 415031/SP) Advogado: Giovani Mengatto De Oliveira (OAB: 405354/SP) Advogada: Fernanda Bassi Gonçalves (OAB: 425722/SP) Apelado: Marcos Antônio Ferreiro Advogado: Luis Otavio Camargo do Vale (OAB: 310209/SP) Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia por danos causados pela presença de animal na pista é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.122. Comprovados o acidente, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento de danos materiais, independentemente da existência de culpa da concessionária. A existência de financiamento do veículo sinistrado não elide o direito ao ressarcimento integral do dano material. O salvado do veículo pertence à concessionária após o pagamento da indenização, conforme previsto na sentença. A jurisprudência consolidada do STJ entende que acidentes de trânsito sem vítimas não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Não demonstrados danos físicos ou outras circunstâncias excepcionais que ultrapassassem a esfera patrimonial, afasta-se a condenação por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805057-87.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos Antônio Ferreiro - Réu: Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A - Intimação - ADV: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB 11972B/MS), Luis Otavio Camargo do Vale (OAB 310209/SP), Lohaine Milena Alexandre Zellerhoff (OAB 415031/SP), Giovani Mengatto de Oliveira (OAB 405354/SP) Processo 0805057-87.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida nas seguintes obrigações: a) indenização pelo valor de mercado do automóvel sinistrado, qual seja, R$ 37.349,00 (f. 44), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data daquela consulta (05/07/2023), e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o acidente (evento danoso). Feito o pagamento dessa indenização, a propriedade do salvado passa a ser da concessionária requerida, nos termos da fundamentação supra; b) reembolso das despesas com serviço de guincho, retratadas no documento de f. 36, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), desde o evento danoso (acidente); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (acidente). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

24/01/2025, 00:00

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