Cumprimento de sentença 0807487-80.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807487-80.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do incidente mencionado à f. 467. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:39

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:38

Distribuição (dependência)

10/12/2025, 22:35

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:07

Publicação

13/11/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD utilizando-se a ferramenta denominada "teimosinha", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 02/10/2025, encerrando-se no dia 04/11/2025. No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, não fora efetivada a indisponibilidade de nenhum valor, conforme extratos anexos. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrado um veículo, consoante extrato juntado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, manifestando se possui interesse no veículo encontrado. Caso haja interesse, efetue o cartório a restrição de penhora e circulação no sistema Renajud, expedindo-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção do veículo penhorado para as mãos da parte credora. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução do bem. Por fim, defiro o pedido para pesquisa via INFOJUD, já que as outras tentativas de localização de bens foram infrutíferas. Efetue a pesquisa quanto ao imposto de renda em relação ao último ano. Sendo positiva a diligência, anote-se o segredo de justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 07:47

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:08

Documento (Informações)

06/11/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:54

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:54

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wesley Ramos de Souza Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Apelado: Falco Turismo Ltda-epp Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM - - DANO MORAL - FATOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM 24 MESES - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que não houve apenas um mero aborrecimento, mas danos que merecem reparação, na medida a data prevista de disponibilização (julho de 2019) até o ajuizamento da presente ação (01/09/2021) se passaram aproximadamente 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, logo subsistiu atraso significativo para entrega da área regularizada para que a parte autora pudesse dar início a construção do chalé. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em cotejo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera danos morais. Todavia, tem-se admitido a indenização extrapatrimonial em situações nas quais o atraso é significativo. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807487-80.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wesley Ramos de Souza, Falco Turismo Ltda - Réu: Falco Turismo Ltda, Wesley Ramos de Souza - Sentença de fls. 291/297. "(...) Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0807487-80.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a resolução do contrato de adesão de Sócio Master firmado entre as partes; b) condenar a requerida na devolução do valor integral pago pela parte autora, em parcela única (súmula 543 do STJ), devidamente corrigido pelo IGP-M desde a data de desembolso e com juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da citação (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos); c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa no percentual de 30% do valor contratado, conforme previsto na cláusula penal contratual. Lado outro, julgo improcedente o pedido de reparação moral. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% (trinta por cento) dos honorários aqui fixados em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 70% (setenta por cento) dos honorários em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Ainda, nos termos do artigo 487 do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na reconvenção. Face à sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do incidente mencionado à f. 467. Intimem-se.

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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