Cumprimento de sentença 0807487-80.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807487-80.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wesley Ramos de Souza Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Apelado: Falco Turismo Ltda-epp Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM - - DANO MORAL - FATOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM 24 MESES - PRECEDENTES DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que não houve apenas um mero aborrecimento, mas danos que merecem reparação, na medida a data prevista de disponibilização (julho de 2019) até o ajuizamento da presente ação (01/09/2021) se passaram aproximadamente 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, logo subsistiu atraso significativo para entrega da área regularizada para que a parte autora pudesse dar início a construção do chalé. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em cotejo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera danos morais. Todavia, tem-se admitido a indenização extrapatrimonial em situações nas quais o atraso é significativo. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807487-80.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Wesley Ramos de Souza, Falco Turismo Ltda - Réu: Falco Turismo Ltda, Wesley Ramos de Souza - Sentença de fls. 291/297. "(...) Intimação - ADV: José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0807487-80.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a resolução do contrato de adesão de Sócio Master firmado entre as partes; b) condenar a requerida na devolução do valor integral pago pela parte autora, em parcela única (súmula 543 do STJ), devidamente corrigido pelo IGP-M desde a data de desembolso e com juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da citação (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos); c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa no percentual de 30% do valor contratado, conforme previsto na cláusula penal contratual. Lado outro, julgo improcedente o pedido de reparação moral. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% (trinta por cento) dos honorários aqui fixados em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 70% (setenta por cento) dos honorários em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Ainda, nos termos do artigo 487 do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na reconvenção. Face à sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

08/08/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Incidente Processual Instaurado

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(16)