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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sônia Aparecida Leme Advogado: Adriano Moreira Dias Prado (OAB: 18737/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Apelado: Maria Empréstimos e Consignado Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência/Anulatória de Contrato Bancário e Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. I - Demonstrada a contratação válida e que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo descontados em sua conta bancária, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II - Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809200-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.