Procedimento Comum Cível 0800583-97.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800583-97.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: David Izaias de Lima, Tercia Regina Schiave de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A, Celso França de Lemos - Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, "os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, REsp 265.528/RS). Inicialmente, quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família, não se vislumbra a plausibilidade do alegado, pois com a inicial não se faz acompanhar documentos que evidenciassem tratar-se de imóvel utilizado para moradia do núcleo familiar. Também não se demonstrou tratar-se do único imóvel do casal, ou em possuindo outros, ser o de menor valor, conforme exigido pelo art. 5º da Lei 8.009/90. Ademais, o bem foi voluntariamente dado em garantia pelo casal, conforme cédula de crédito bancário (f. 24/38) e matrícula do imóvel (f. 42/47). Registro, de plano, que a nulidade somente será declarada quando não houver possibilidade de sua reparação, ou seja, não há ineficácia do ato processual sem comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Quanto à tese de falta de intimação para os leilões extrajudiciais, é necessário oportunizar prévia manifestação a parte ré, pois cumpre a mesma comprovar o fato, não se podendo exigir dos autores que façam prova negativa. Nesse sentido, confira-se precedente do Eg. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃOCOMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como o autorajuizou ação em data anterior aos leilões, evidencia-se sua ciência inequívoca e aregular notificação efetivada pelo banco credor. Embora o agravante defenda seu direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme disposição do art. 27-B da Lei 9.514/97, não consignou em juízo o valor da avaliação, a demonstrar aprobabilidade do direito alegado, para concessão da tutela de urgência pleiteada." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405204-93.2024.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 21/06/2024) Porém, por ora, só se tem a negativa da parte autora quanto ao recebimento da aludida intimação, o que não é suficiente para formar a probabilidade do direito, em grau apto a justificar a tutela de urgência pretendida. Com estas considerações, Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0800583-97.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência pleiteada. Todavia, verifico que a demanda possui contornos de natureza real, já que questiona a consolidação da propriedade fiduciária, de modo que, tão logo promovida a citação da instituição financeira demandada, oficie-se ao Registro de Imóveis para que se proceda o registro, nos termos art. 167, inc. I, item 21, da Lei 6.015/73, sendo de incumbência da parte autora os emolumentos que forem devidos. //////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 24/01/2025 Hora 14:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, CPC, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(90)