Procedimento Comum Cível 0800583-97.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800583-97.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: David Izaias de Lima, Tercia Regina Schiave de Lima - Réu: Banco Bradesco S/A, Celso França de Lemos - Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, "os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, REsp 265.528/RS). Inicialmente, quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família, não se vislumbra a plausibilidade do alegado, pois com a inicial não se faz acompanhar documentos que evidenciassem tratar-se de imóvel utilizado para moradia do núcleo familiar. Também não se demonstrou tratar-se do único imóvel do casal, ou em possuindo outros, ser o de menor valor, conforme exigido pelo art. 5º da Lei 8.009/90. Ademais, o bem foi voluntariamente dado em garantia pelo casal, conforme cédula de crédito bancário (f. 24/38) e matrícula do imóvel (f. 42/47). Registro, de plano, que a nulidade somente será declarada quando não houver possibilidade de sua reparação, ou seja, não há ineficácia do ato processual sem comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). Quanto à tese de falta de intimação para os leilões extrajudiciais, é necessário oportunizar prévia manifestação a parte ré, pois cumpre a mesma comprovar o fato, não se podendo exigir dos autores que façam prova negativa. Nesse sentido, confira-se precedente do Eg. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃOCOMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como o autorajuizou ação em data anterior aos leilões, evidencia-se sua ciência inequívoca e aregular notificação efetivada pelo banco credor. Embora o agravante defenda seu direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme disposição do art. 27-B da Lei 9.514/97, não consignou em juízo o valor da avaliação, a demonstrar aprobabilidade do direito alegado, para concessão da tutela de urgência pleiteada." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405204-93.2024.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 21/06/2024) Porém, por ora, só se tem a negativa da parte autora quanto ao recebimento da aludida intimação, o que não é suficiente para formar a probabilidade do direito, em grau apto a justificar a tutela de urgência pretendida. Com estas considerações, Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Luiz Faouze Vital Sassine (OAB 22040/MS) Processo 0800583-97.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência pleiteada. Todavia, verifico que a demanda possui contornos de natureza real, já que questiona a consolidação da propriedade fiduciária, de modo que, tão logo promovida a citação da instituição financeira demandada, oficie-se ao Registro de Imóveis para que se proceda o registro, nos termos art. 167, inc. I, item 21, da Lei 6.015/73, sendo de incumbência da parte autora os emolumentos que forem devidos. //////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 24/01/2025 Hora 14:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

29/10/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(88)