Embargos à Execução 0800967-40.2023.8.12.0052 - TJMS

Embargos à Execução 0800967-40.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução. RECONHEÇO a prática de usura e DETERMINO o expurgo dos juros abusivos, limitando-os a 1% (um por cento) ao mês, devendo a dívida ser recalculada desde a origem do capital comprovado, aplicando-se apenas a correção monetária pelo IGPM/FGV. DETERMINO a compensação dos valores referentes à entrega dos semoventes descritos na inicial e confirmados pela prova oral, bem como o abatimento do valor de R$ 70.000,00. DETERMINO o prosseguimento da execução apenas pelo saldo remanescente, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético, nos termos acima indicados. CONDENO o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, II e 81 do CPC. Custas e honorários advocatícios distribuídos em sucumbência recíproca (art. 86, CPC), na proporção de 40% pelos embargantes e 60% pelo embargado. Fixam-se os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor decotado da execução original). DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme termo de audiência de fl. 677, intimação da parte embargada para apresentação de razões finais escritas no prazo de 15 dias.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:42

Publicação

12/12/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:42

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

04/12/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:32

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme termo de audiência de fl. 677, intimação da parte embargada para apresentação de razões finais escritas no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para apresentação de razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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