Cumprimento de sentença 0802502-17.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802502-17.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Gabriely Ramiro Losekann (OAB 24432/MS) Processo 0802502-17.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lúcia Conceição J. S. Nascimento - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intima-se as partes para conhecimento da sentença de fls. 101-108: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por LÚCIA CONCEIÇÃO DE JESUS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) condenar a requerida à obrigação de restabelecer o aceso da requerente ao perfil “Lucia Nascimento”, providenciando os meios necessários e seguros para que a autora posa reativar sua conta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa, confirmando a tutela de urgência concedida as fls. 28/29, e, b) condenar ainda a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,0 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelo IGP-M, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase proces- sual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente/requerido isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito." Bem como ficam intimadas da sentença homologatória de fl. 109.

16/08/2024, 00:00

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