Cumprimento de sentença 0803615-40.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

JOSELIO FERREIRA DE LIMA

Autor

BANCO ITAú/BMG

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Autor

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB/MS 21904·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Autor

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB/MS 21904·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Réu

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB/MS 21904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 11:58

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:57

Trânsito em julgado

18/06/2025, 11:13

Publicação

12/06/2025, 07:39

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:24

Publicação

11/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:38

Recebimento

29/05/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:29

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:29

Pagamento integral do débito

29/05/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:04

Todas as movimentações(117)

Definitivo

18/06/2025, 11:58

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:57

Trânsito em julgado

18/06/2025, 11:13

Publicação

12/06/2025, 07:39

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:24

Documentos

•11/06/2025, 00:00

Publicação

11/06/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:38

Recebimento

29/05/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:29

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:29

Pagamento integral do débito

29/05/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:04

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:11

Publicação

22/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Sentença de fls. 380: "Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, bem como DEIXO de homologar os cálculos apresentados pelo exequente. 3.1. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, na forma do artigo 523, §1º, do CPC, observando-se os limites impostos na sentença proferida, além do valor levantado à fl. 359. 3.2. Após, intime-se o executado para manifestar-se no mesmo prazo, tornando os autos conclusos na sequência. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos Juizados Especiais. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se." *********************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:59

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:51

Recebimento

15/05/2025, 14:51

Decisão

15/05/2025, 14:51

Publicação

07/04/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "O enunciado 23 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe que "na execução extrajudicial, após a realização da penhora, o executado será intimado para comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá apresentar embargos e, infrutífera a conciliação, será designada de imediato audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se nesta a impugnação aos embargos, produção de provas e sentença, facultando-se a prolação pelo juiz leigo. (III EEJECC)". Já o enunciado 38 determina que "no cumprimento de sentença o devedor poderá se opor por meio de embargos (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), cujo prazo será de 15 (quinze) dias, sendo sentença a natureza do provimento que os decide, podendo ser proferida por Juiz Leigo (Enunciado 52 FONAJE) da qual caberá recurso inominado. (Enunciado 143 FONAJE) (IV EEJECC)". Dessa forma, ao juiz leigo. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.". Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:57

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:37

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:04

Recebimento

24/03/2025, 14:59

Mero expediente

24/03/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:04

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:22

Publicação

20/03/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos à execução de fls. 363. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença -

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:54

Retificação de Classe Processual

17/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:05

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:04

Publicação

18/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Despacho de fls. 356: "(...) Após, Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - intime-se a parte executada, através de seu advogado, se houver, para pagamento da diferença entre o valor indicado nos cálculos de f. 343/350 e o valor depositado na f. 354, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Na intimação da parte executada, advirta-se de que, transcorrido o prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Outrossim, desde já, indefere-se o pedido de fixação de honorários, uma vez que incabível em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e enunciado 97 do Fonaje. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:38

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:32

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:11

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:11

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:34

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:41

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:49

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:01

Recebimento

14/01/2025, 13:40

Mero expediente

14/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:16

Ato ordinatório

17/12/2024, 06:50

Publicação

17/12/2024, 02:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 20:51

Ato ordinatório

13/12/2024, 20:16

Trânsito em julgado

13/12/2024, 19:27

Reativação

12/12/2024, 12:07

Reativação

12/12/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Joselio Ferreira de Lima Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803615-40.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

05/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 06:24

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 06:24

Petição (Contra-razões)

01/03/2024, 14:06

Ato ordinatório

21/02/2024, 06:49

Publicação

21/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josélio Ferreira de Lima - Réu: Banco Itaú/bmg - Decisão de fls. 288: "O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0803615-40.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso). Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

20/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

19/02/2024, 15:09

Recebimento

05/02/2024, 17:46

Sem efeito suspensivo

05/02/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 17:00

Petição (Recurso inominado)

02/02/2024, 18:33

Custas

25/01/2024, 07:14

Custas

22/01/2024, 11:38

Ato ordinatório

17/01/2024, 07:03

Publicação

17/01/2024, 02:11

Ato ordinatório

16/01/2024, 07:51

Ato ordinatório

15/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 18:30

Ato ordinatório

12/01/2024, 18:30

Decisão

12/01/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

10/11/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 16:04

Petição (Replica)

06/11/2023, 13:32

Petição (Contestação)

03/11/2023, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 18:44

Ato ordinatório

16/10/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:34

Ato ordinatório

18/09/2023, 09:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/09/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 10:35

Ato ordinatório

25/08/2023, 06:27

Publicação

25/08/2023, 02:17

Ato ordinatório

24/08/2023, 07:39

Ato ordinatório

24/08/2023, 07:37

Ato ordinatório

24/08/2023, 07:37

Expedição de documento (Carta)

24/08/2023, 07:31

Ato ordinatório

23/08/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 13:34

Ato ordinatório

07/08/2023, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 08:51

Ato ordinatório

07/08/2023, 08:51

Ato ordinatório

04/08/2023, 15:31

Ato ordinatório

04/08/2023, 15:31

Distribuição (sorteio)

04/08/2023, 15:20

Intimação

•22/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•16/12/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•15/08/2024, 00:00

Acórdão

•06/08/2024, 00:00

Acórdão

•05/03/2024, 00:00

•20/02/2024, 00:00