Monitória 0833318-25.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0833318-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 14:52

Trânsito em julgado

10/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:56

Publicação

12/11/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Desse modo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas ajustadas, e assim o faço com respaldo no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 924, incisos II e III, com a determinação do art. 925, do mesmo Código, declara-se, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a extinção do Cumprimento de Sentença neste processo, o que faço em razão do adimplemento da obrigação, conforme indicado pelas partes. Custas como fixadas na sentença, uma vez que não podem as partes dispor sobre elas. Honorários como acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 08:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:08

Recebimento

07/11/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 15:25

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 18:23

Documento (Ofício)

04/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:16

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987685/MS (2025/0255361-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 FLÁVIO SOUZA DE PAULA - MS026936 AGRAVADO: THIAGO DE SOUZA REZENDE AGRAVADO: TR8 COMERCIO DE JOGOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGUES MARIN - MS013674 DIEGO OLIVEIRA DE LIMA - MS016351 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIAO - SICREDI CAMPO GRANDE MS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Embargante: TR8 Comércio de Jogos e Acessórios Ltda Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Embargante: Thiago de Souza Rezende Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Embargado: TR8 Comércio de Jogos e Acessórios Ltda Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Embargado: Thiago de Souza Rezende Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA APELADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO INCONFORMISMO - RECURSO DOS APELANTES - ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OMISSÃO SANADA, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AO RECURSO PARA ACLARAR A MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - RECURSO DA COOPERATIVA SICREDI DESPROVIDO - RECURSO TR8 E OUTROS PROVIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso da apelada embargante. II - Há de se conferir provimento aos embargos de declaração dos apelantes/embargantes, para conferir efeito integrativo ao acórdão proferido na apelação cível n. 0833318-25.2023.8.12.0001, para aclarar que, uma vez constatada a abusividade da cobrança da capitalização de juros diários no curso normal do contrato, fica descaracterizada a mora do devedor. De outro lado, a parte ré poderá ser constituída em mora após o refazimento dos cálculos, nos próprios autos, os quais serão apurados em liquidação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0833318-25.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os Embargos de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região e acolheram os ospostos por TR8 Comércio de Jogos e Acessórios tda e outro, nos termos do voto do Relator.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: TR8 Comércio de Jogos e Acessórios Ltda Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelante: Thiago de Souza Rezende Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA NÃO IMPUGNADA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE COMPREENDER A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os débitos exigidos nesta ação monitória se encontram formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer a respectiva exigibilidade; os réus não impugnam a utilização dos créditos disponibilizados e, em contrapartida, inexiste prova da quitação. Logo, os documentos juntados pela autora bastam para a instrução do procedimento monitório, na forma do art. 700, inciso I, CPC. II - "A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS). Sentença reformada para declarar a abusividade da capitalização dos juros na forma diária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833318-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/02/2025, 00:00

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