Monitória 0833318-25.2023.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0833318-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: TR8 Comércio de Jogos e Acessórios Ltda Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelante: Thiago de Souza Rezende Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS) Advogado: Márcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA NÃO IMPUGNADA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE COMPREENDER A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os débitos exigidos nesta ação monitória se encontram formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer a respectiva exigibilidade; os réus não impugnam a utilização dos créditos disponibilizados e, em contrapartida, inexiste prova da quitação. Logo, os documentos juntados pela autora bastam para a instrução do procedimento monitório, na forma do art. 700, inciso I, CPC. II - "A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS). Sentença reformada para declarar a abusividade da capitalização dos juros na forma diária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833318-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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