Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807336-12.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

APARECIDA DE FáTIMA MARCELO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 29942·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 01:37

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:20

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:54

Publicação

08/12/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Francisco Gonçalves Ferreira Júnior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:28

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:51

Todas as movimentações(153)

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 01:37

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:20

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 10:20

Documentos

•08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:54

Publicação

08/12/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Francisco Gonçalves Ferreira Júnior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:28

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:51

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:51

Recebimento

05/11/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 07:05

Publicação

22/10/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:40

Entrega em carga/vista

20/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:39

Recebimento

16/10/2025, 15:12

Outras Decisões

16/10/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 22:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:42

Publicação

06/10/2025, 08:24

Ato ordinatório

03/10/2025, 08:09

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:02

Recebimento

02/10/2025, 07:06

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:23

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 08:23

Recebimento

18/09/2025, 13:50

Requisição de Informações

18/09/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 16:52

Reativação

16/09/2025, 13:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/09/2025, 13:07

Definitivo

04/09/2025, 18:42

Trânsito em julgado

04/09/2025, 18:41

Recebimento

03/09/2025, 17:46

Ato ordinatório

15/08/2025, 12:50

Publicação

15/08/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por APARECIDA DE FÁTIMA MARCELO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: a) declarar a nulidade dos débitos relativos ao IPVA dos exercícios de 2020 e 2021 vinculados ao veículo Renault Scenic, placa DEW3807; b) determinar a imediata exclusão de protestos, negativações, inscrições em dívida ativa e quaisquer restrições decorrentes dos referidos débitos, ratificando-se a tutela anteriormente deferida; c) condenar o requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização pela taxa SELIC desde a publicação desta sentença até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:16

Entrega em carga/vista

13/08/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:23

Decisão

08/08/2025, 20:18

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 18:53

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/03/2025, 14:45

Petição (Replica)

25/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

19/02/2025, 03:56

Publicação

18/02/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: P. 97-101: Conforme exposto no despacho de p. 77, em caso de descumprimento da tutela determinada nestes autos, deverá a parte requerente, querendo, propor o cumprimento provisório em autos apartados. No mais, prossiga-se o feito nos termos do despacho de p. 56-57. Providências necessárias. Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 20:10

Ato ordinatório

17/02/2025, 19:59

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:40

Apensamento

12/02/2025, 10:40

Recebimento

12/02/2025, 09:11

Mero expediente

12/02/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 15:21

Ato ordinatório

09/02/2025, 20:17

Publicação

07/02/2025, 21:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: A pretensão relativa ao não cumprimento da decisão interlocutória deverá ser objeto de cumprimento provisório de sentença, evitando-se tumulto processual, conforme preconiza o artigo 105, II do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJMS. No mais, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências. Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:03

Ato ordinatório

06/02/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 10:08

Recebimento

30/01/2025, 19:12

Mero expediente

30/01/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 13:05

Documento (Certidão)

08/01/2025, 08:15

Documento (Mandado)

08/01/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/01/2025, 00:00

Publicação

20/12/2024, 05:50

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:27

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:24

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:21

Petição (Replica)

11/12/2024, 20:35

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:36

Publicação

05/12/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro a tutela de urgência para o fim de suspender os protestos referentes ao IPVA dos anos de 2020 e 2021, bem como a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, conforme descrito na inicial, até final julgamento do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 16:51

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 10:47

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/12/2024, 10:41

Recebimento

02/12/2024, 14:28

Outras Decisões

02/12/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:01

Recebimento

29/11/2024, 14:57

Requisição de Informações

29/11/2024, 14:57

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 14:40

Ato ordinatório

27/11/2024, 12:42

Publicação

27/11/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Despacho/decisão: Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. A assinatura aposta na procuração de f. 47 é diferente da assinatura constante no documento pessoal da autora à f. 13. Assim, intime-se a parte requerente para cumprir adequadamente o despacho de f. 42, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:33

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:16

Mero expediente

25/11/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:44

Recebimento

11/11/2024, 19:49

Mero expediente

11/11/2024, 19:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 18:19

Retificação de Classe Processual

11/11/2024, 18:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

11/11/2024, 18:18

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

11/11/2024, 18:03

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 16:17

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:46

Publicação

20/09/2024, 23:02

Ato ordinatório

20/09/2024, 09:15

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:04

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:01

Incompetência

18/09/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/09/2024, 16:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/09/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 20:21

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:36

Publicação

05/09/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 29/30: "(...) No caso, a dívida discutida na presente demanda anulatória tem natureza fiscal (tributária) e, portanto, deixou de ser competência deste Juízo desde a alteração da competência da criação da Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual. Isso posto, constatando que o endereçamento e distribuição do feito perante este Juízo foi equivocada, remetam-se os autos à Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, sediada na Comarca de Campo Grande, com as baixas e anotações necessárias". Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0807336-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 18:39

Ato ordinatório

02/09/2024, 16:13

Recebimento

02/09/2024, 14:45

Incompetência

02/09/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 13:37

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 07:58

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 07:58

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

02/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:03

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:03

Distribuição (sorteio)

23/08/2024, 11:35

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Intimação

•15/08/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•07/01/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•05/09/2024, 00:00