Procedimento Comum Cível 0800756-16.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800756-16.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Delanir de Arruda Ribeiro DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, sob a alegação de omissão no acórdão que reconheceu a cobrança indevida e excessiva na fatura de setembro/2023, mas afastou a condenação por danos morais. O embargante sustenta que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor e pleiteia o restabelecimento da indenização fixada em primeiro grau, além de prequestionar a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por danos morais; e (ii) verificar se a matéria foi devidamente prequestionada para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão que justifica embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de analisar questão relevante para o julgamento da causa, o que não se verifica no caso, pois o acórdão embargado expressamente fundamentou a ausência de danos morais pela inexistência de interrupção do serviço essencial ou negativação do nome da parte. O dano moral não se presume, sendo necessário demonstrar violação ao direito da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. O inconformismo da parte embargante com a conclusão do julgamento não caracteriza omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração. O prequestionamento não exige a menção expressa ao dispositivo legal, bastando que a matéria tenha sido debatida no julgamento, o que ocorreu no caso concreto, caracterizando o prequestionamento implícito reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão apta a justificar embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de analisar questão relevante e essencial para o julgamento da causa. A mera cobrança indevida, sem interrupção do serviço essencial ou inscrição em cadastros restritivos, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão ao direito da personalidade. O prequestionamento exige que a matéria tenha sido analisada no julgamento, não sendo necessária a menção expressa ao dispositivo legal correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800756-16.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Delanir de Arruda Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, determinando a revisão dos valores cobrados na fatura de setembro de 2023 e condenando ao pagamento de danos morais. A apelante alega nulidade da sentença por suposta adoção de premissa equivocada e defende a regularidade dos procedimentos de medição, além de insurgir-se contra a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por suposta adoção de premissa equivocada sobre a cobrança contestada; (ii) determinar se a cobrança indevida de valores na fatura configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão de primeiro grau fundamenta adequadamente sua análise, ao observar o aumento abrupto e não justificado do consumo na fatura de setembro de 2023, bem como a ausência de elementos que comprovassem a regularidade do procedimento adotado pela concessionária. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da medição e do equipamento utilizado, o que não foi feito nos autos, uma vez que a apelante informou que não produziria outras provas. 5. A cobrança indevida não configurou dano moral, pois, embora se trate de serviço essencial, não houve interrupção do fornecimento de energia ou inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se como mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1)A nulidade da sentença não se configura quando esta apresenta fundamentação clara e adequada à análise das provas e do contexto fático do caso. 2)Em demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade do serviço contestado. 3)A cobrança indevida, sem interrupção do serviço essencial ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral indenizável, limitando-se a mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800812-29.2020.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 16/03/2022, p. 18/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800756-16.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Delanir de Arruda Ribeiro - Réu: Energisa S.A. - Intimação - Energisa S.A., Delanir de Arruda Ribeiro Processo 0800756-16.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (art. 300 e ss. do CPC) requerida por DELANIR DE ARRUDA RIBEIRTO para determinar que a parte ré, ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 10/3093723-9 com fundamento no débito do mês de setembro/2023 de f. 15, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Advirto a empresa requerida que acaso haja necessidade de trocar o aparelho de apuração de energia, deverá haver registro da substituição e documentação do motivo. Em casos emergenciais deverá providenciar a consignação do aparelho em juízo para perícia subsequente. O ato de substituir o aparelho para inviabilizar a prova pericial subsequente configura além de crime, ato atentatório à dignidade da justiça e será objeto de responsabilização. Logo, determino as seguintes providências: Anote-se a gratuidade da justiça, deferida neste ato. Manifeste-se o Ministério Público, uma vez que que foram proposta 40 ações iguais entre os meses de junho e agosto, portanto os danos aos consumidores, ao menos em tese, podem ser de natureza coletiva. Dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que requerida deverá ser citada pessoalmente, via oficial de justiça, na unidade do Município de Rio Negro -MS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação essa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela possam ser acessados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença. Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários.

06/10/2023, 00:00

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