Procedimento Comum Cível 0800756-16.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800756-16.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Delanir de Arruda Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, determinando a revisão dos valores cobrados na fatura de setembro de 2023 e condenando ao pagamento de danos morais. A apelante alega nulidade da sentença por suposta adoção de premissa equivocada e defende a regularidade dos procedimentos de medição, além de insurgir-se contra a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por suposta adoção de premissa equivocada sobre a cobrança contestada; (ii) determinar se a cobrança indevida de valores na fatura configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão de primeiro grau fundamenta adequadamente sua análise, ao observar o aumento abrupto e não justificado do consumo na fatura de setembro de 2023, bem como a ausência de elementos que comprovassem a regularidade do procedimento adotado pela concessionária. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, foi corretamente aplicada, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da medição e do equipamento utilizado, o que não foi feito nos autos, uma vez que a apelante informou que não produziria outras provas. 5. A cobrança indevida não configurou dano moral, pois, embora se trate de serviço essencial, não houve interrupção do fornecimento de energia ou inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se como mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1)A nulidade da sentença não se configura quando esta apresenta fundamentação clara e adequada à análise das provas e do contexto fático do caso. 2)Em demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade do serviço contestado. 3)A cobrança indevida, sem interrupção do serviço essencial ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral indenizável, limitando-se a mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800812-29.2020.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 16/03/2022, p. 18/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800756-16.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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