Procedimento Comum Cível 0802728-70.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

LOJAS AVENIDA S.A.

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTÕNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

MARCO ANTÕNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Autor

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Autor

CAMILLA PUGLIESE UDILOFF

OAB/SP 425927·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTÕNIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONÇALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP 233248·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

OAB/SP 123771·CPF·Representa: Réu

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373·Representa: Réu

CAMILLA PUGLIESE UDILOFF

OAB/SP 425927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:55

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 12:55

Publicação

25/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo no prazo de 15(quinze) dias, apresentar complementação da garantia.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:24

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:50

Recebimento

20/03/2026, 15:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:06

Todas as movimentações(296)

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 12:56

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:55

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 12:55

Publicação

25/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo no prazo de 15(quinze) dias, apresentar complementação da garantia.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:24

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:50

Recebimento

20/03/2026, 15:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:06

Petição (Impugnação aos embargos)

04/02/2026, 10:02

Publicação

30/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar acerca da manifestação do Estado fls.12797/12799.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:23

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 00:32

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:32

Publicação

15/01/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte autora para, querendo no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar acerca do despacho de fls.12.790.

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:38

Entrega em carga/vista

13/01/2026, 17:38

Ato ordinatório

13/01/2026, 17:36

Recebimento

13/01/2026, 17:05

Mero expediente

13/01/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Cumpra-se o quanto determinado à f. 59-60. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50001). Oportunamente, voltem conclusos. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

12/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 07:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 04:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 14:48

Entrega em carga/vista

10/04/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:46

Recebimento

09/04/2025, 13:52

Mero expediente

09/04/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, conhece-se dos presentes embargos de declaração e acolhem-se para sanar a omissão e determinar que os autos de agravo em recurso extraordinário aguardem a decisão de admissibilidade do recurso especial. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do agravo em recurso extraordinário sequencial n. 50003. Cumprida a determinação, arquivem-se estes autos. I.C.

28/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. I.C.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. I.C.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 97-101 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências. Intimem-se. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Recebimento

11/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Lojas Avenida S.A.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADIMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Lojas Avenida S.A.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lojas Avenida S.A. Repre. Legal: Rodrigo Caseli Repre. Legal: Carlos Ernane Abrahão Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Lojas Avenida S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogado: Rodrigo Cesar de Oliviera Marinho (OAB: 233248/SP) Advogada: Camilla Pugliese Udiloff (OAB: 425927/SP) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0802728-70.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Diante do exposto, determino a remessa dos autos, em diligência, ao juízo de origem, para análise, com urgência, do pedido constante de fls. 140/142. Após a decisão do juízo de origem, devolvam-se os autos a esta Vice-Presidência para a análise deste recurso especial. Às providências. Intimem-se.

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2024, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2024, 16:57

Ato ordinatório

03/06/2024, 16:55

Recebimento

13/05/2024, 08:16

Petição (Contra-razões)

13/05/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2024, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:17

Entrega em carga/vista

25/04/2024, 14:17

Recebimento

25/04/2024, 14:07

Petição (Apelação)

08/02/2024, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 00:36

Publicação

17/01/2024, 20:53

Ato ordinatório

17/01/2024, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 14:31

Entrega em carga/vista

16/01/2024, 14:31

Ato ordinatório

16/01/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 16:20

Ato ordinatório

11/01/2024, 16:20

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 17:38

Mero expediente

21/07/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 13:44

Ato ordinatório

03/04/2023, 14:03

Ato ordinatório

03/04/2023, 14:03

Recebimento

30/03/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:08

Ato ordinatório

09/03/2023, 16:47

Ato ordinatório

09/03/2023, 16:45

Ato ordinatório

09/03/2023, 16:45

Ato ordinatório

09/03/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 00:46

Publicação

23/02/2023, 21:07

Ato ordinatório

20/02/2023, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 16:03

Entrega em carga/vista

17/02/2023, 16:03

Ato ordinatório

17/02/2023, 16:02

Ato ordinatório

17/02/2023, 15:51

Mero expediente

17/02/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 16:40

Ato ordinatório

16/01/2023, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 15:33

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:32

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:10

Ato ordinatório

06/10/2022, 15:11

Publicação

04/10/2022, 21:18

Ato ordinatório

04/10/2022, 07:47

Ato ordinatório

03/10/2022, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 00:47

Ato ordinatório

27/09/2022, 17:03

Publicação

26/09/2022, 21:06

Ato ordinatório

26/09/2022, 07:51

Ato ordinatório

23/09/2022, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 13:05

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 07:20

Ato ordinatório

22/08/2022, 15:52

Ato ordinatório

22/08/2022, 15:51

Publicação

08/08/2022, 21:19

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:45

Ato ordinatório

05/08/2022, 15:13

Ato ordinatório

05/08/2022, 15:11

Recebimento

05/08/2022, 13:47

Mero expediente

05/08/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 15:43

Desarquivamento

29/07/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 11:30

Provisório

24/05/2022, 12:53

Recebimento

16/05/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:10

Publicação

06/05/2022, 20:56

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:16

Entrega em carga/vista

05/05/2022, 17:16

Ato ordinatório

05/05/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 17:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 15:22

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:10

Ato ordinatório

19/04/2022, 14:22

Ato ordinatório

19/04/2022, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 14:01

Publicação

31/03/2022, 20:42

Ato ordinatório

31/03/2022, 07:44

Ato ordinatório

30/03/2022, 12:17

Recebimento

29/03/2022, 16:49

Mero expediente

29/03/2022, 16:49

Apensamento

23/03/2022, 12:10

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 13:54

Ato ordinatório

28/01/2022, 16:16

Recebimento

24/01/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 15:21

Entrega em carga/vista

10/01/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

22/12/2021, 11:21

Publicação

13/12/2021, 20:53

Ato ordinatório

13/12/2021, 07:48

Ato ordinatório

10/12/2021, 17:52

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 08:25

Ato ordinatório

18/11/2021, 00:30

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:33

Ato ordinatório

14/10/2021, 17:09

Documento (Outros documentos)

20/09/2021, 17:01

Recebimento

20/09/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 00:29

Publicação

13/09/2021, 20:56

Ato ordinatório

13/09/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2021, 12:27

Entrega em carga/vista

10/09/2021, 12:27

Ato ordinatório

10/09/2021, 12:25

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 23:00

Ato ordinatório

08/09/2021, 13:57

Ato ordinatório

08/09/2021, 13:56

Ato ordinatório

08/09/2021, 13:50

Documento (Outros documentos)

04/09/2021, 11:37

Ato ordinatório

16/08/2021, 17:00

Publicação

10/08/2021, 20:49

Ato ordinatório

10/08/2021, 07:47

Ato ordinatório

09/08/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2021, 00:10

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 13:45

Ato ordinatório

04/08/2021, 13:19

Ato ordinatório

04/08/2021, 13:17

Ato ordinatório

04/08/2021, 13:17

Publicação

28/07/2021, 20:51

Ato ordinatório

28/07/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 12:49

Entrega em carga/vista

27/07/2021, 12:49

Ato ordinatório

27/07/2021, 12:48

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 21:30

Ato ordinatório

16/07/2021, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2020, 02:21

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 11:43

Ato ordinatório

01/12/2020, 17:32

Publicação

26/11/2020, 22:41

Publicação

26/11/2020, 22:41

Publicação

26/11/2020, 22:41

Publicação

26/11/2020, 22:41

Ato ordinatório

26/11/2020, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 14:50

Ato ordinatório

25/11/2020, 14:50

Ato ordinatório

25/11/2020, 14:41

Recebimento

06/11/2020, 14:46

Outras Decisões

06/11/2020, 14:45

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 08:41

Ato ordinatório

29/09/2020, 12:56

Documento (Outros documentos)

25/09/2020, 18:41

Ato ordinatório

22/09/2020, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 01:38

Publicação

18/09/2020, 09:45

Publicação

18/09/2020, 09:45

Ato ordinatório

16/09/2020, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2020, 18:59

Ato ordinatório

11/09/2020, 18:55

Recebimento

08/09/2020, 16:07

Mero expediente

08/09/2020, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/09/2020, 17:56

Ato ordinatório

03/09/2020, 14:37

Petição (Replica)

02/09/2020, 18:31

Ato ordinatório

17/08/2020, 14:07

Publicação

12/08/2020, 08:48

Ato ordinatório

07/08/2020, 17:16

Ato ordinatório

07/08/2020, 13:10

Petição (Petição (outras))

06/08/2020, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 16:44

Ato ordinatório

24/06/2020, 15:45

Expedição de documento (Carta)

24/06/2020, 15:42

Ato ordinatório

24/06/2020, 15:41

Ato ordinatório

24/06/2020, 13:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 17:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2020, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2020, 01:24

Ato ordinatório

02/06/2020, 15:29

Publicação

28/05/2020, 21:55

Publicação

28/05/2020, 21:55

Ato ordinatório

28/05/2020, 08:06

Ato ordinatório

28/05/2020, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2020, 17:44

Ato ordinatório

27/05/2020, 17:43

Ato ordinatório

27/05/2020, 17:28

Recebimento

21/05/2020, 12:45

Antecipação de tutela

21/05/2020, 12:45

Conclusão (para decisão)

19/05/2020, 15:13

Ato ordinatório

19/05/2020, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2020, 00:35

Publicação

07/05/2020, 21:47

Ato ordinatório

07/05/2020, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 17:28

Ato ordinatório

06/05/2020, 17:28

Ato ordinatório

27/04/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 16:22

Custas

18/04/2020, 07:02

Publicação

15/04/2020, 00:04

Custas

09/04/2020, 10:36

Ato ordinatório

09/04/2020, 08:09

Ato ordinatório

08/04/2020, 12:03

Custas

08/04/2020, 11:54

Documento (Outros documentos)

02/04/2020, 17:26

Ato ordinatório

31/03/2020, 14:49

Publicação

25/03/2020, 22:07

Ato ordinatório

25/03/2020, 07:58

Ato ordinatório

24/03/2020, 15:07

Recebimento

27/02/2020, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2020, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 14:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

20/02/2020, 17:41

Remessa (outros motivos)

17/02/2020, 15:07

Publicação

12/02/2020, 21:53

Ato ordinatório

12/02/2020, 08:12

Ato ordinatório

11/02/2020, 12:37

Recebimento

10/02/2020, 17:01

Incompetência

10/02/2020, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 18:02

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:02

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:01

Remessa (outros motivos)

06/02/2020, 14:49

Custas

06/02/2020, 14:48

Custas

06/02/2020, 14:48

Distribuição (sorteio)

06/02/2020, 14:48

Intimação

•30/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Acórdão

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•19/11/2024, 00:00