Cumprimento de sentença 0806469-23.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806469-23.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação sobre o teor da decisão de f. 401 - Verificado que a parte devedora não possui relação com qualquer instituição financeira, conforme informação obtida através do Sistema SISBAJUD, intima-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 08:47

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:35

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:20

Publicação

30/01/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao teor da certidão de decurso de prazo de f. 394, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:25

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:48

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:36

Publicação

03/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2927408/MS (2025/0161561-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VERRI & SOUZA LTDA ADVOGADOS: MARCUS FARIA DA COSTA - MS010668 PRISCILA VILAMAIOR AQUINO - MS023713 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA LOPES COMERCIO ATACADISTA LTDA OUTRO NOME: D. M. M. LOPES & FILHOS LTDA - EPP ADVOGADOS: EDSON KOHL JUNIOR - MS015200 ANA GABRIELA MOREIRA BAZILIO - MS025940 FELIPE LADISLAU DINIZ FERNANDES - MS030537 ANA LETÍCIA FIGUEREDO DA SILVA - MS029297 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VERRI & SOUZA LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/3/2025. Concluso ao gabinete em: 3/7/2025. Ação: embargos à monitória, opostos pela agravante, em face de DMM LOPES & FILHOS LTDA., fundados na quitação. Sentença: julgou procedentes os embargos monitórios, para declarar satisfeita a obrigação reclamada pela agravada (e-STJ fls. 229-234). Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para julgar improcedentes os embargos à monitória e, por conseguinte, converter o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$11.196,88 (onze mil cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 278-292): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – INSTRUMENTOS DE PROTESTOS (PAGAMENTOS) JUNTADOS PELA EMBARGANTE - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELA EMBARGADA - ÔNUS DA PROVA – ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões, o que de fato ocorreu nos autos. Nos termos do art. 429, II, do CPC, contestada pela parte embargada/apelante a autenticidade dos documentos juntados pela embargante, incumbe a parte que os produziu o ônus de comprovar o contrário, fato não verificado no caso, de forma que impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I e 435, do CPC. Sustenta ser indevida a juntada de documentos novos pela agravada em sede recursal, considerada a ausência de qualquer fato novo ou justificativa razoável para sua apresentação tardia. Aduz ser da agravada o ônus de comprovar as suas alegações relativas à falsidade dos documentos, de modo que é indevida a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/MS no sentido de admitir a juntada de documentos em sede de apelação, desde que a parte contrária tenha a oportunidade de se manifestar sobre eles (e-STJ fls. 286-288), bem como de que, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova deve ser atribuído a quem apresenta a prova em juízo, ou seja, a quem interessa a sua validade e eficácia, no caso a agravante (e-STJ fls. 288-290). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da admissibilidade dos documentos juntados em apelação e de que a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fls. 291) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DMM Lopes e Filhos Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Apelado: Verri & Souza Ltda Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Priscila Vilamaior Aquino (OAB: 23713/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSTRUMENTOS DE PROTESTOS (PAGAMENTOS) JUNTADOS PELA EMBARGANTE - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELA EMBARGADA - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, DO CPC - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões, o que de fato ocorreu nos autos. Nos termos do art. 429, II, do CPC, contestada pela parte embargada/apelante a autenticidade dos documentos juntados pela embargante, incumbe a parte que os produziu o ônus de comprovar o contrário, fato não verificado no caso, de forma que impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806469-23.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram-lhe provimento, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e 2º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC..

13/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATOS DO CARTÓRIO: Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao teor da certidão de decurso de prazo de f. 394, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito.

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